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Lei nº 14.188/2021: Sinal Vermelho agora é programa nacional

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A Sinal Vermelho – campanha de combate à violência contra a mulher do CNJ em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – foi criada em junho de 2020 para oferecer às mulheres vítimas de agressões familiares durante a pandemia da Covid-19, um canal de denúncia de violência e maus-tratos.

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Agora, com a publicação da Lei nº 14.188/2021 na última quinta-feira (29), a campanha tornou-se programa nacional.

O projeto já era lei em 10 estados – Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe – e em alguns municípios.

A Lei nº 14.188/2021 define que o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública poderão estabelecer parceria com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do Sinal Vermelho.

A letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, será reconhecida como um sinal de denúncia de situação de violência.

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As mulheres poderão mostrar o sinal poderá pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. Os atendentes dessas organizações, então, poderão encaminhar a vítima ao sistema de segurança pública.

Também será realizada uma campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, para torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

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Violência psicológica contra a mulher

A Lei 14.188/2021 também incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Outra novidade – agora na Lei Maria da Penha – é a inclusão do risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para que juízes e juízas, delegado e delegadas ou mesmo policiais (quando não houver delegado) afastem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida, o que até então só poderia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

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