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É lei: advogado e juiz agora devem ficar no mesmo plano em audiências

Foi sancionada a Lei 14.508/22, que estabelece que advogados deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento.

O texto da Lei, que é de autoria do deputado Carlos Bezerra, foi sancionado nesta quarta, 28 de dezembro.

A matéria já havia sido aprovada pelo plenário do Senado e estava aguardando ser sancionada.

Sancionada lei que estabelece que advogado e juiz devem ficar no mesmo plano em audiência

O Projeto de Lei discutiu a posição em que o advogado fica em relação ao magistrado e ao integrante do Ministério Público. 

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelos senadores na sessão de 30 de novembro concluiu a tramitação no Congresso Nacional. 

“A aprovação do projeto é uma vitória da advocacia e resulta de uma luta histórica travada pela OAB”

A matéria é mais um importante passo para a advocacia. O projeto de lei altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906), que passa a vigorar acrescido de um 2º parágrafo com a seguinte redação:

“Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”

Fonte: Migalhas

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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