• 10 de agosto de 2020

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo

 Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo

Lei Anticrime e seus reflexos no delito de roubo

A Lei n. 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas alterações no âmbito do direito penal, processo penal e execução penal. Em especial, dentre estas modificações, o delito de roubo sofreu consideráveis modificações nas causas de aumento de pena, as conhecidas majorantes.   

É mister mencionar, inicialmente, que o delito de roubo sofreu modificação com a Lei n. 13.654/19, a qual entrou em vigor no dia 23 de abril de 2018. Com esta Lei, o dispositivo do artigo 157, inciso I do CP teve incidência dos efeitos da continuidade típica normativa, posto que deixou de prever a causa de aumento de pena em 1/3 no delito de roubo quando praticado com emprego de arma para passar a majorar em 2/3 o crime na hipótese do agente utilizar-se de arma de fogo, agora elencado no artigo 157, 2º-A do CP.

Qual a consequência disto? Os agentes que praticaram crime de roubo com o emprego de arma branca, v.g faca, passaram a responder pelo delito de roubo na forma simples, nos termos do caput do artigo 157 do CP, ante a inserção no ordenamento de situação mais benéfica ao acusado.  Este benefício irá retroagir aos fatos praticados anteriores a vigência da norma, atingindo até mesmo os fatos transitados em julgado, consoante determina os efeitos da retroatividade da lei penal benéfica, artigo 2º, Parágrafo Único do CP.

Uma consideração importante não pode passar despercebida: esta citada alteração passou a prever uma vagueza e desproporcionalidade na legislação, visto que, em tese, pelo menos no plano inicial, quem praticasse um delito de roubo ameaçando verbalmente a vítima, e quem praticasse ameaçando-a por intermédio de uma faca, estaria, de igual modo, sujeito a sanção de roubo na modalidade simples. 

Por outro lado, ainda nos efeitos da Lei n. 13.654/18, o crime de roubo com emprego de arma de fogo que outrora previa aumento de pena de 1/3 passou exasperar a pena no quantum de 2/3, nos moldes do artigo 157, §2º-A do CP. Este gravame, contudo, somente incidirá aos acusados que praticarem crime posterior a vigência da destacada Lei, qual seja, a partir do dia 23 de abril de 2018, ante a vedação a retroatividade da lei penal maléfica.

Importante frisar que este aumento de pena, em razão da violência ou grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, continua a viger em nosso Ordenamento, consoante artigo 157, §2º-A do CP;

Passada a introdução e breve contexto histórico chegar-se-á ao cerne do diálogo. Afinal, quais alterações legislativas que houve no crime de roubo com a vigência da Lei n. 13.964/19, o famoso “Pacote Anticrime”?

Ab initio, elementar destacar que os pontos a serem mencionados, a partir de então, prevêem alterações na legislação no sentido de agravar a situação do réu e, isto significa que estes efeitos jamais poderão retroagir aos fatos praticados anteriores a vigência do “Pacote Anticrime”, ou seja, somente incidirão aos delitos praticados após o dia 24 de janeiro de 2020, período em que a Lei entrou em vigor. 

Ponto 01: com o advento da Lei n. 13.964/19, se o agente praticar o crime de roubo exercendo ameaça ou violência com o emprego de arma branca, a pena será aumentada em 1/3, conforme artigo 157, §2º, inciso VII do CP. Em outras palavras, o crime em destaque voltou a prever aumento de pena se o acusado praticá-lo com uso de arma branca, v.g. faca, situação jurídica que não mais era prevista como majorante em razão das modificações da Lei n. 13.654/18. 

Ponto 02: se, na prática da infração de roubo, a violência ou grave ameaça for exercida com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos será aplicada em dobro, conforme determina o artigo 157, §2º-B do CP. Isto significa que a pena imposta ao agente poderá alcançar até 20 (vinte) anos como limite total, ou seja, sanção penal superior a do crime de homicídio simples, artigo 121 CP. 

Ponto 03: antes do “Pacote Anticrime”, o delito de roubo qualificado pelo resultado morte, o chamado latrocínio, era hediondo, ou seja, tido pelo Ordenamento como um crime que merece maior reprimenda do Estado-Juiz. Cumpre lembrar que o fato do crime ser considerado hediondo traz diversas cargas negativas ao acusado, a exemplo de ser insuscetível de fiança, indulto, graça ou anistia, bem como prever uma progressão de regime mais severa.

Destarte, com a Lei n. 13.964/19, o crime de roubo que somente era considerado hediondo se qualificado pelo resultado morte, o denominado latrocínio, passou a ser considerado hediondo em demais outras modalidades, quais sejam, as hipóteses do artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), nas alíneas abaixo reproduzidas:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-a, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-b);

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).

Ponto 04: a consequência atual de estes delitos serem considerados hediondos é que o “Pacote Anticrime” alterou a Lei n. 7.210/84 (Execução Penal), a qual passou a prever que o agente deverá cumprir 40% (quarenta por cento) da pena, se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário e 60% (sessenta por cento) da pena, se o for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, para, assim, poder progredir de regime prisional, conforme artigo 112, incisos V e VII da Lei n. 7.210/84.

Em outras palavras, se o agente comete crime de roubo com emprego de arma de fogo, por exemplo, somente poderá progredir de regime de cumprimento de pena, dentre outros requisitos, se cumprir, ao menos, 40% (quarenta por cento) da pena imposta.

Ponto 05: por fim, é mister destacar que se o crime for considerado hediondo ou equiparado, o prazo para a prisão temporária, que é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, quando da suposta prática de crime comum, para ter como limite 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), em crimes hediondo e equiparados, conforme determina o artigo 2º, §4º da Lei 8.072/90.

Em suma, percebe-se facilmente que os reflexos da Lei n. 13. 964/19 são bastante severos no tocante ao delito de roubo ao prever aumentos de pena, retorno de majorante outrora não mais prevista, além dos reflexos indiretos, digo, recrudescimento na execução penal concernente a progressão de regime, por exemplo, quando da inclusão de demais hipóteses de roubo majorado como delito hediondo. 


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Yuri Tainan Santos Rozário

Graduando em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal)