Os 10 anos da Lei Carolina Dieckmann: o que mudou no combate a crimes cibernéticos?
A Lei 12.737/201, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, completou, no dia 30 de novembro, dez anos. O regramento foi um marco brasileiro no combate aos crimes cibernéticos.
A Lei em questão foi criada depois que a atriz Carolina Dieckmann deixou seu computador pessoal para manutenção e teve fotos pessoais copiadas e divulgadas na internet, sem a sua autorização. O caso aconteceu em maio de 2012, e o novo regramento foi sancionado em novembro do mesmo ano.
Lei Carolina Dieckmann e o combate a crimes cibernéticos
A lei 12.737/201 representou um marco em relação aos crimes de informática. Foi a partir daí que a legislação e a justiça passaram a ter um novo olhar para o mundo virtual, e a trazer regramento para essa nova realidade que começava a de desenvolver no ano de 2012.
Ao longo desses dez anos, o Código Penal foi alterado diversas vezes para prever crimes cibernéticos. Em 2018, por exemplo, foi ampliado o rol de condutadas proibidas em relação a divulgação de cenas de estupro:
Art. 218-C.Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
O tipo nela prevê ainda que a pena será aumentada de um a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
O delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), Pablo Sartori, também falou sobre a importância da Lei Carolina Dieckmann:
“A maior vitória com a Lei Carolina Dieckmann foi que, pela primeira vez, a sociedade viu a importância de se regular criminalmente a internet e percebeu que esse avanço tem que ser continuo, tem que ser constante”
Fonte: G1
