Lei Cristiano Araújo: projetos de lei buscam punir quem compartilha fotos de cadáveres

Por Redação

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Após a criação da “Lei Carolina Dieckmann” (Lei nº 12.737/2012), resultante do vazamento de imagens pessoais da atriz que a legislação leva o nome, o Brasil pode estar prestar a ter sancionada a “Lei Cristiano Araújo”.

Tramitam atualmente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados dois projetos de lei com a finalidade de punir aqueles que compartilham fotos de cadáveres pela Internet ou via aplicativos móveis. Os autores dos projetos, Deputado Federal César Halum (PRB-TO) e Senador Davi Alcolumbre (DEM-SP), justificaram a iniciativa a partir das recentes repercussões da morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, na data de 24/06/2015, que teve fotos e vídeos póstumos divulgados nas redes sociais nas últimas semanas.

Confira o inteiro teor dos projetos de lei:

PL 2237/2015 – Deputado Federal César Halum (PRB/TO)

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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PLS 436/2015 – Senador Davi Alcolumbre (DEM-SP)

Situação: Aguardando recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para posterior distribuição

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