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Lei de abuso de autoridade: aspectos sobre a imputação dos crimes aos magistrados

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Lei de abuso de autoridade: aspectos sobre a imputação dos crimes aos magistrados

O presente artigo, longe de esgotar suas interpretações e dialéticas, tem como finalidade explicar algumas distorções interpretativas da lei de abuso de autoridade recentemente integrada ao nosso ordenamento jurídico pela lei 13.869/19 que alterou a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Não são poucas as notícias de que a nova lei está sendo utilizada como forma de coagir juízes e promotores de justiça no uso de suas atribuições, principalmente no que tange a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva bem como a sua manutenção quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e o magistrado não revogar a prisão.

Inicialmente é necessário verificar que toda lei tem um ordem, e que suas disposições não são dispostas de forma aleatória.  A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.

Assim, no que tange a lei de abuso de autoridade, fomentar uma interpretação temerária onde a não decretação de liberdade provisória ou, a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em valor exarcebado fará com que o magistrado responda por abuso de autoridade além de errônea, e uma leitura mais técnica e uma interpretação mais apurada da lei se faz necessária

Senão vejamos. 

A hermenêutica que se ocupa da interpretação das normas jurídicas, estabelecendo métodos para a compreensão legal, coteja elementos textuais e extra-textuais para chegar-se a uma compreensão. 

Assim, a interpretação quanto ao modo de interpretação pode ser: Gramatical, Teleológica, Sistemática e Progressiva.

Quero chamar a atenção, onde acredito ser o modo de interpretação que melhor se adéqua a lei 13.869/19 ( no que se refere ao tema aqui proposto) é a Sistemática e Teleológica.

Quanto à teleológica: qual é a finalidade da lei? 

Podemos entender que, a lei de abuso de autoridade visa a coibir abusos por parte de qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Territórios devido às diversas ocorrências de corrupção, seja pelo poder legislativo, executivo e do judiciário.

Agora, o quanto a sistemática: Faz-se uma avaliação conjunta de todo o conjunto legal.

É um erro comum, ante a inquietação dos operadores do direito, mais especificamente no âmbito do poder judiciário, achar que agora qualquer decisão que esteja prevista nos artigos  da lei 13869/19 será, de plano, crime de abuso de autoridade.

Conforme supra mencionado, tem-se visto casos de magistrados que não decretam prisão preventiva ou nega pedido de penhora sob o temor de incidir nos crimes previstos pela lei ora comentada.

É um erro esta interpretação e atécnica, pois, na conduta tipificada ( conduta criminosa) necessário se faz a distinção do seus aspecto objetivo e subjetivo

É chamado aspecto objetivo do tipo a conduta propriamente dita, ou seja,  no crime de homicídio, é o ato de se matar alguém; já no seu aspecto subjetivo,  a vontade do indivíduo em praticar o ato  – animus necandi – a vontade de cometer o crime.

Em breve síntese, em um conceito analítico da infração penal, os seus elementos estruturais são: fato típico, ilícito e culpável.

O ato típico por sua vez subdivide-se em conduta, resultado nexo causal e tipicidade. 

A conduta, nas palavras de Welzel “ação humana é exercício de atividade final, ou seja, dirige a sua conduta sempre à determinada finalidade”. A ação baseia-se que o homem pode prever dentro de certos limites, as consequências possíveis de sua conduta. Sendo assim, conduta é a ação ou omissão, voluntária e consciente voltada a uma finalidade.

Desta maneira, não basta que o juiz indefira o pedido de revogação da prisão preventiva ou impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado ou, requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa ou, decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte. 

Para que essas condutas sejam imputadas aos agentes, as condutas deve estar presente o dolo especídico (aspecto subjetivo), ou seja, a vontade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.”

Assim dispõe previsto no §1º do art. 1º da lei 13.869/19, in verbis:

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Com isso, verificamos que não há engessamento das decisões dos magistrados (quanto as prisões e penhoras) justamente pelo fato de que, se ausente finalidade específica há atipicidade da conduta.

Isto posto, acredito que a todos os operadores do direito, por mais que possam ter passados por situações desagradáveis, temos, como advogados, atuar de forma justa e proba sem nenhuma intenção de se valer da novatio legis com finalidade de coagir o magistrado em suas decisões judiciais.

Importante sempre lembrar, que as leis são elaboradas por algum motivo. E a lei de abuso de autoridade não é diferente: tendo em vista inúmeros casos de abuso e a ineficácia de responsabilização (faticamente falando) dos mesmos, a nova lei veio com o escopo de ajudar a todos para que combatamos a maior doença deste país, a corrupção.


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Autor

Advogado criminalista
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