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Lei de abuso de autoridade e a criminalização da violação de prerrogativa do advogado

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Lei de abuso de autoridade e a criminalização da violação de prerrogativa do advogado

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No dia 3 de janeiro do corrente ano entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade trazendo grandes avanços, com objetivo de frear os excessos que vêm sendo praticados por autoridades.

A lei de abuso de autoridade anterior foi sancionada no ano de 1965, estando atualmente bastante anacrônica e ultrapassada, em especial pelo período histórico em que foi criada, período este que remonta ao período ditatorial e que, naturalmente, reflete em uma norma protetiva em relação aos atos de abusos de autoridade.

Integrantes da segurança pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público não poupam esforços em criticar a novatio legis, que reforçam suas críticas ao contexto histórico em que a lei igualmente foi criada. Há quem diga que a citada lei é uma revanche à operação lava jato e às diversas operações policiais que colocaram diversos políticos poderosos na cadeia. 

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Quer aceite ou não, o projeto de lei seguiu um rigoroso processo legislativo atendendo todos os requisitos legais e constitucionais de tramitação, não havendo o que se falar ao menos em inconstitucionalidade formal, e em relação ao período em que a lei foi criada, em nada a desnaturaliza ou a torna inconstitucional, afinal, esta é a essência da democracia e o congresso nacional sofre reflexo de todo o contexto histórico e social do país. 

Dentre as diversas novidades trazidas pela lei está a criminalização da violação de diversas prerrogativas do advogado. Não é demais frisar que as prerrogativas do advogado não são um privilégio, mas uma garantia para que a profissão possa ser exercida com independência e destemor. Sendo assim, o destinatário dessas prerrogativas profissionais são a sociedade e o cidadão. 

Frise-se que não é a violação de toda e qualquer prerrogativa do advogado que passará a ser crime. Constitui crime violar as prerrogativas do advogado que estão previstas nos incisos II, III, IV e V, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que preveem:

  1. Inviolabilidade do escritório de advocacia ou do seu local e instrumentos de trabalho;
  2. O direito de se comunicar com seus clientes pessoal e reservadamente quando se encontrarem presos, detidos ou recolhidos;
  3. Ter a presença de representantes da OAB quando preso em flagrantes delito por fato relacionado ao exercício da profissão e, nos demais casos, comunicação expressa à seccional da OAB;
  4. Não ser recolhido preso, antes do trânsito em julgado, senão em Sala de Estado Maior ou na sua ausência, em prisão domiciliar;

Afora as prerrogativas expressamente previstas no Estatuto da OAB, constitui crime ainda:

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  1. Quem prossegue interrogatório de investigado que tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor;
  2. Impedir investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes da audiência e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso do interrogatório;
  3. Negar acesso do advogado aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou procedimento investigativo de infração penal, administrativa ou civil, ressalvado o acesso das diligências ainda pendentes realização;

A nova lei de abuso de autoridade traz avanços significativos para a sociedade e para o exercício pleno da advocacia, mas só a existência, sem a aplicação efetiva, não trará mudanças práticas. 

Para isso, é de suma importância a união da classe de advogados em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil e as associações de advogados, a fim de que se faça valer e cumprir efetivamente o novo comando legal, que tem grande possibilidade de restaurar o respeito e a dignidade da advocacia. Por fim, a união fará a força nesse novo período de transição. 


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