Lei de Abuso de Autoridade revela que alguns juízes e promotores não confiam em si mesmos
Lei de Abuso de Autoridade revela que alguns juízes e promotores não confiam em si mesmos
Pela primeira vez no Brasil, estamos observando o desespero e medo de juízes e promotores em relação a uma lei. É a polêmica, importante e atual Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), que está por ser analisada para possíveis vetos por parte do presidente Bolsonaro.
Mas por que existe essa insegurança, medo e gritaria em desfavor desta lei?
Simples: pelo fato de que se trata de uma norma que terá mecanismos de ação com maior rigor para autoridades que descumprirem a lei, utilizando-se de seu cargo público de poder para cometer arbitrariedades.
E estas arbitrariedades são muito comuns e corriqueiras no Brasil, diga-se de passagem.
Atrocidades como prisões ilegais, uso de algemas sem necessidade, prisões e investigações criminais fora dos ditames legais, desrespeito às prerrogativas de advogados, terão doravante um rigor maior para quem comete tais (costumeiros) abusos.
Ocorre que diversos agentes que serão submetidos por tal lei estão fazendo um forte lobby no congresso e junto a presidência da república em relação a vários pontos objetos de veto (cortes), querendo que não seja tido como abuso de autoridade, por exemplo:
- usar prova ilícita em investigação ou fiscalização;
- iniciar investigação contra alguém cuja autoridade saiba ser inocente;
- usar algemas em alguém que não ofereça risco;
- violar direitos ou prerrogativas de advogados;
- induzir alguém a cometer crime para que possa prender em flagrante;
- dentre outros pontos totalmente atentatórios contra o Estado Democrático de Direito.
O que se vê é que, infelizmente, juízes, promotores e delegados, quando lutam contra a referida lei, simplesmente demonstram que não confiam em si! É simples: só será punido quem cometer abuso de autoridade.
Quem agir dentro da legalidade não será punido jamais!
Não precisa ter medo e nem dar chilique!
Quem é contra esta lei quer simplesmente infringir regramentos legais e não ter qualquer fiscalização ou sanção contra si!
Em tempo: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu parecer favorável à lei de abuso de autoridade:
A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça.
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