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A Lei de Drogas e o laudo de constatação

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A Lei de Drogas e o laudo de constatação (Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia)

A Lei nº 11.343/2006 trouxe inovação ao ordenamento jurídico ao estabelecer um rito especial para apuração dos delitos elencados em seus dispositivos.

Ocorre que atualmente o seu procedimento vem sendo aplicado com cautela pelos juristas, considerando alguns flagrantes conflitos entre a referida lei e a legislação vigente.

Como exemplo, citamos nesta oportunidade, o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.343/2006, onde restou preconizado que o interrogatório do réu será o primeiro ato da audiência de instrução. Assim, por esta norma especial, o acusado seria interrogado antes da oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, dificultando deveras a sua defesa.

O STJ posicionou-se acerca do tema no informativo 609, através do julgamento do HC 397382, apontando que a partir de 11 de março de 2016, o artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual estabelece o interrogatório do denunciado como último ato na audiência, passa a ter sua vigência em todos os demais procedimentos processuais penais especiais, inclusive no rito previsto na Lei de Drogas.

Esta pequena introdução, é para demonstrar que a Lei nº 11.343/2006 conta com dispositivos que afrontam outras normas editadas pelo legislador pátrio, devendo o aplicador do Direito interpretar a aludida legislação com cautela e com atenção à jurisprudência, bem como às demais disposições legais vigentes.

Neste horizonte, cabe a análise do artigo 50, §1º da Lei nº 11.343/2006 que se encontra em Seção dedicada à investigação dos delitos descritos pela norma, o qual dispõe:

§1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Nesta oportunidade, cabe uma reflexão acerca do que consiste a materialidade de um delito, já que é responsável por determinar a existência do crime.

A doutrina determina que o crime no seu conceito material consiste na “lesão de um bem jurídico protegido pela lei penal, ou a sua exposição a efetivo perigo de lesão, para a qual se prevê a inflição de sanção ao seu agente” (DELMANTO JUNIOR, 2007).

Certo é que o laudo de constatação elencado pelo legislador infraconstitucional atesta, pura e simplesmente, que a substância analisada é droga, nos termos da portaria 344/98 da Anvisa. Por obviedade, o referido instrumento probatório não é capaz de determinar que o investigado foi apreendido com o entorpecente enquanto praticava a ação descrita em um dos verbos apontados no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por exemplo.

Assim, a existência do crime como um todo não pode ser atestada por mero laudo de constatação, que se destina, única e exclusivamente, para comprovar que os elementos recolhidos se constituem em entorpecentes. Em que pese ser importante meio de prova, já que define a natureza da substância do que foi encontrado com o investigado, não é meio idôneo a comprovar a ação que foi perpetrada pelo agente.

Outra crítica cabível ao aludido §1º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006, diz respeito à previsão de que pessoa idônea poderia subscrever o laudo de constatação. Ora, o que o legislador pretendeu dizer com pessoa idônea? Seria o “homem médio” sem antecedentes criminais e com suas contas pagas?

Não se pode olvidar que trata-se de instrumento probatório que requer entendimento intelectual específico do indivíduo que venha a analisar os elementos apreendidos na investigação, não bastando a sua mera idoneidade, sob pena de que o resultado que seja dissonante da realidade fática traga prejuízos sem precedentes para o investigado.

De outra banda, cumpre salientar que o mero laudo de constatação é elemento probatório suficiente apenas em sede de investigação, já que apenas tal documento não basta para prolação de decreto condenatório.

Esse foi o entendimento referendado pelo STJ no HC 350.996 em 29 de agosto de 2016. Na oportunidade, foi decidido que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para verificação de materialidade do crime.

A decisão fez a ressalva de que, em casos excepcionais, a materialidade pode ser comprovada pelo laudo de constatação provisória “quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.”

É necessário que a decisão prolatada no STJ seja seguida como regra pelos demais operadores do Direito, não cabendo aos julgadores se utilizarem apenas do laudo de constatação em toda e qualquer situação, mesmo em razão da ausência de excepcionalidade referida pelo julgado. É preciso atentar ao devido processo legal e, principalmente, que o édito condenatório só pode se dar em caso de comprovação de materialidade e de autoria da prática delitiva.

No que tange à investigação, objeto de análise pelo presente estudo, não restam dúvidas que a mera identificação de que os elementos apreendidos indiquem a presença do princípio ativo descrito na Portaria 344/98 da ANVISA, norma que complementa o tipo penal em questão, não é suficiente para verificação da materialidade do delito, não podendo por si só, ensejar a prisão cautelar do investigado.


REFERÊNCIAS

DELMANTO JUNIOR, Roberto. Conceito de Crime à Luz do Código Penal Brasileiro. Revista dos Tribunais – RT 859-256. Maio/2007.


Bruna Andrino de Lima – Advogada, atuante no Tribunal do Júri. Sócia do Escritório Maia & Lima Advogados Associados. Associada ACRIERGS – Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities. Pós-Graduada em Direito Processual Penal e Direito Penal com Ênfase em Segurança Pública pela Uniritter/Canoas. Voluntária na Rede do Bem.

Victória Martins Maia – Advogada, atuante no Tribunal do Júri. Sócia do Escritório Maia & Lima Advogados Associados. Associada ACRIERGS – Associação dos Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul. Graduada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities. Voluntária da Rede do Bem.

Autor
Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Advogada.
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