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Lei Maria da Penha foi negada em caso de homem que agrediu a cunhada

Como não houve convivência comum, nem vínculo de dependência entre as partes, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da Lei Maria da Penha no caso do homem que agrediu a cunhada, desclassificando então a conduta do réu para lesão corporal simples.

Conforme a denúncia, após uma discussão o réu empurrou sua cunhada com força, fazendo ela cair no chão e sofrer lesões no joelho direito, que posteriormente foram comprovadas. Ao manter a condenação, o desembargador Fernando Simão, relator do processo, afirmou que a materialidade e autoria forma aprovadas nos autos.

Para o relator, o dolo também “restou inconteste”’, sendo inviável se falar em desclassificação para a modalidade culposa da lesão corporal, conforme pleiteado pela defesa:

Exige-se, para a identificação do crime, apenas que o réu deseje ou assuma o risco de ofender a integridade física da vítima, o chamado animus laedendi, o que se verificou no caso.

Simão acolheu, por outro lado, o pedido defensivo para afastar a incidência da Lei Maria da Penha. Isso porque, segundo o desembargador, o réu e a vítima não possuíam convivência comum nem vínculo de subordinação e dependência.

A agressão ocorreu após discussão, nada relacionada a gênero.

Foi assim então que o magistrado afastou a qualificadora, com desclassificação à modalidade simples da lesão corporal. A pena foi fixada em três meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistem em prestação de serviços `a comunidade pelo mesmo período. A decisão se deu por unanimidade.

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