• 22 de setembro de 2020

As alterações na Lei Maria da Penha a partir do advento da Lei 13.641/2018

 As alterações na Lei Maria da Penha a partir do advento da Lei 13.641/2018

As alterações na Lei Maria da Penha a partir do advento da Lei 13.641/2018

A Constituição da República Federativa do Brasil já dispunha, no § 8º, de seu artigo 226, que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

Todavia, o Brasil voltou de forma concreta as suas atenções para a efetivação dessa norma programática, estabelecida pelo constituinte originário de 1988, apenas após a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recomendar ao País que intensificasse “[…] o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres […].”

Almejando materializar a prevenção e a repressão da violência contra a mulher no âmbito doméstico, o legislador editou, no ano de 2006 (tardiamente, quase duas décadas após a promulgação da Carta Magna, como é de costume nas casas legiferantes do País), a Lei nº 11.340 (cuja vigência iniciou quarenta e cinco dias após a sua publicação, ocorrida em 08/08/2006).

A Lei nº 11.340/2006 recebeu a alcunha de “Lei Maria da Penha”, justamente em alusão ao caso 12.051, que originou a recomendação da CIDH alhures referida, como forma de enaltecer a importância da denúncia perpetrada por Maria da Penha Maia Fernandes perante a Comissão, que constituiu um dos principais marcos da busca pela efetiva tutela estatal da proteção da pessoa humana da mulher no Brasil.

A “Lei Maria da Penha” estabelece mecanismos de enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher, praticada no âmbito familiar, como políticas públicas de suporte assistencial à vítima, em diferentes áreas – saúde física e psicológica, assistência social, educação etc. –, além de fortalecer as garantias fundamentais próprias da pessoa humana da mulher e instituir procedimentos judiciais especiais para a efetivação dessas garantias.

Dentre esses instrumentos, aquele que talvez seja um dos mais importantes está previsto no artigo 22 e ss., da Lei nº 11.340/2006, o qual estabelece as chamadas medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, que são providências cautelares que podem ser concedidas pelo juiz à vítima, a fim de resguardar a sua integridade (física, psicológica etc.).

A louvável finalidade a que se destinam e a sua inegável relevância não poupam essas medidas de críticas, no que diz respeito a sua eficácia, situação que se verifica desde que o instituto ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, através da “Lei Maria da Penha”.

Nesse contexto, por meio da reforma da legislação processual penal promovida pela Lei nº 12.403 (que entrou em vigor sessenta dias após a sua publicação, a qual ocorreu em 05/05/2011), o legislador procurou mitigar essa situação, através da instituição de uma sanção a ser aplicada na hipótese de descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas.

A “Nova Lei de Prisões” (Lei nº 12.403/11) alterou a redação do artigo 313, do Código de Processo Penal (CPP), de modo que o dispositivo passou a contemplar, em seu inciso III, a possibilidade de decretação da prisão preventiva “[…] para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.”

Mas, e os crimes de desobediência (art. 330, do Código Penal) e de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, do Código Penal)? Essa é uma questão que gerou bastante controvérsia, até que a matéria fosse levada à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foi “pacificado” (vide, dentre outros julgados, o HC 22.721/SP, o HC 16.940/DF e o RHC 12.130/MG) o entendimento no sentido de que

para a configuração do delito de desobediência não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento”, o que não é o caso do descumprimento de medida protetiva de urgência, porquanto já existe a aludida previsão de decretação de prisão preventiva nesse caso.

Por seu turno, a Lei nº 11.340/06, sofreu uma nova (e recente) alteração, decorrente do advento da Lei nº 13.641, publicada no dia 04/04/2018, data em que também entrou em vigor.

A novel legislação estabeleceu uma nova forma de sanção aplicável ao ofensor que descumpre as medidas protetivas de urgência cominadas, ao tipificar e tornar crime essa conduta, punível com três meses a dois anos de detenção.

Com o advento da Lei nº 13.641/2018, portanto, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contemplar duas alternativas de sanção cabíveis diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência: a decretação da prisão preventiva do agressor (nos termos do artigo 313, inciso III, do CPP) e a propositura de ação penal em face do ofensor pela prática do delito tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (com redação atribuída pela Lei nº 13.641/2018).

Outro aspecto da alteração legal promovida pela Lei nº 13.6141/2018 a ser destacado diz respeito ao instituo da fiança. A novel legislação torna necessária a judicialização da fiança na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime capitulado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, isto é, cria uma exceção à disposição do art. 322, do CPP, ao prever que “na hipótese de prisão em flagrante (pela prática do novo fato típico), apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança” e não a autoridade policial (ainda que o quantum máximo da pena prevista para o novo tipo penal seja inferior a quatro anos), conforme previsão do § 2º, do art. 24-A, da “Lei Maria da Penha” (incluído através da Lei nº 13.641/2018).

Além disso, cumpre mencionar que “a configuração do crime (de descumprimento de medidas protetivas de urgência) independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas”, segundo preceitua o § 1º, do art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (com redação atribuída pela Lei nº 13.641/2018), previsão legal cuja aplicação prática é pouco provável, tendo em vista as atuais regras gerais de competência e as próprias normas de organização judiciária estaduais, mormente aquelas relativas à matéria.

Resta-nos agora aguardar o modo como essa recente alteração legal será recebida no cotidiano forense, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicação cumulativa das duas sanções (decretação de prisão preventiva e promoção de ação penal), quando preenchidos os requisitos legais de ambas as hipóteses, considerando o teor do § 3º, do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, com redação atribuída pela Lei nº 13.641/2018 (“o disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis”), e tendo em vista os alicerces e garantias contempladas pelo ordenamento jurídico pátrio (intervenção penal mínima, razoabilidade etc.).

Além disso, a vigência da nova lei nos permitirá avaliar se o fato de a conduta de descumprir as medidas protetivas de urgência decretadas ter passado a ser considerada crime se consolidará ou não como um meio de efetivação da proteção da pessoa humana da mulher, seja sob o aspecto preventivo, seja no âmbito repressivo, isto é, quais serão os impactos do novo tipo penal na persecução das finalidades a que se destina a Lei nº 11.340/2006.

Lucas Chies Dalle Laste

Advogado (RS)