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Lei Mariana Ferrer proíbe humilhação em audiências judiciais

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana a Lei 14.245/21, batizada de Lei Mariana Ferrer. A legislação, que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, foi aprovada no mês passado através do PL 5.096/20, promovendo alterações no Código Penal e no Código Processual Penal.

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A deputada responsável pela autoria do projeto, Lidice Mata, se inspirou no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que alegou ter sido dopada e estuprada por André de Camargo Aranha, empresário do ramo de futebol, durante uma festa em Santa Catarina no ano de 2018. Durante o julgamento do processo, a defesa do acusado fez diversas menções à vida pessoal da vítima, munido inclusive de fotos íntimas. Segundo Mariana, as fotos apresentadas foram forjadas. O réu foi absolvido da acusação no mês passado, por falta de provas.

Segundo a nova lei, durantes as fases de instrução e julgamento do processo ficam vedadas a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivo à dignidade dela ou de testemunhas.

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