• 28 de setembro de 2020

Lei nº 13.964/2019: alteração legislativa no crime de roubo majorado

 Lei nº 13.964/2019: alteração legislativa no crime de roubo majorado

Lei nº 13.964/2019: alteração legislativa no crime de roubo majorado

A Lei nº 13.964/2019, a qual “aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”, incluiu uma nova majorante para o crime de roubo: a violência ou ameaça exercida com o emprego de arma branca.  

O artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, assim descreve a majorante: 

§2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(…) VII- “se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. (Grifo nosso).

Crime de roubo majorado

Oportuno consignar que, anteriormente a Lei n. 13.654/18, o texto legal indicava que a violência ou ameaça deveria ser exercida com emprego de arma, o que, aliás, ensejou diversas controvérsias doutrinárias no que diz respeito à abrangência do substantivo arma.

Vale dizer que, de um lado, entendia-se que a expressão abrangia somente objetos com finalidade bélica (ex. arma de fogo), enquanto que a outra parte da doutrina (majoritária), defendia que o termo compreendia também os objetos confeccionados (ex. faca, navalha, tesoura e etc.), aplicando-se a interpretação extensiva – aliás, entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais antes das alterações.  

Não há, contudo, mais razões para controvérsias. Ambas as leis (Lei nº 13.654/18 e 13.964/19) distinguiram tais acepções, sendo atualmente enquadradas em hipóteses normativas distintas, produzindo efeitos diversos. Vejamos. 

Nota-se que o agente que subtrair coisa alheia e móvel, para si ou para outrem, mediante ameaça ou violência exercida com emprego de arma de fogo, incidirá sobre o §2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal (Incluído pela Lei nº 13.654/18), aumentando-se a sua pena pela metade na terceira-fase do sistema trifásico da pena; mais especificamente, quando  o juiz analisar as causas de aumento e de diminuição da pena (artigo 68 do Código Penal).

Por outro lado, caso o agente pratique a subtração da coisa alheia e móvel, sendo, contudo, a violência ou a ameaça exercida com emprego de arma branca, será enquadrado na hipótese do §2º, inciso VII, do artigo 157 do CP (Incluído pela Lei nº 13.964/19), oportunidade pela qual, diante da circunstância majorante, poderá ser aumentada a pena de 1/3 até a metade.

Deve-se, aqui, considerar arma branca, como já visto, os objetos confeccionados, isto é: todos aqueles que, embora utilizado para causar violência ou ameaçar a vítima durante a empreitada criminosa, não possuem essa finalidade, mas sim, utilização totalmente diversa. 

Assim, observa-se que o legislador acertou ao distinguir as majorantes, pois, é inegável que o uso de arma de fogo ou de arma branca durante a subtração como meio de violência ou ameaça enseja consequências e riscos distintos.

Inclusive, submete-se outros bens tutelados a situação de risco, bem como a própria coletividade. Por fim, além da violência ou ameaça exercida por ambas majorantes transcenderem o padrão do delito, não se pode submeter o agente que praticou o roubo majorado pelo uso de arma de fogo da mesma forma daquele que se utiliza de arma branca para praticá-lo, pois, se assim fosse, seria totalmente desproporcional. São circunstâncias distintas que merecem, portanto, valorações distintas.  


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Victor Santos Schmidt