• 13 de dezembro de 2019

Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade

 Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade

Lei 13.869/2019 e os crimes de abuso de autoridade

Algumas pessoas ainda não devem ter ouvido sobre o projeto de lei que trata do abuso de autoridade.

Atualmente, no Brasil possuímos inúmeros projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, mas pouco ou nada ouvimos falar sobre estes, o que nos obriga a levantar um questionamento: o que de tão importante ocorre com esse projeto do abuso de autoridade? Porque este tem sido tão propagado nos últimos dias? 

Vivemos em um momento de instabilidade jurídica. Nos últimos meses, a população tomou conhecimento do submundo jurídico, no qual juízes, promotores e autoridades policiais se unem, não para praticar a justiça, mas sim para exercer uma vingança pessoal, ou realizar a boa e velha “política brasileira” de puxar o tapete do oponente.

Nestes processos, as provas literalmente são fabricadas. Juízes e promotores em conluio decidem que determinado réu é sim culpado. Se não existe prova contra esse, o procedimento é simples: fabrique uma, viole as prerrogativas de seu advogado, decrete prisões sem o devido embasamento legal, obtenha provas por meio ilícito. 

Os crimes de abuso de autoridade

Parte da população tomada pelo furor político dos últimos momentos acha perfeitamente viáveis tais violações ilegais, desde que o candidato acusado por estes esteja atrás das grades, tudo bem! E se esquecem que essa instabilidade jurídica não se restringe ao mundo político, e, mesmo que assim fosse, tal fato já é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. Em bem pouco tempo, nós reles mortais teremos nossos direitos violados de forma criminosa, fato este que já ocorre por debaixo dos panos em nosso meio jurídico.   

Juízes, promotores e autoridades policiais têm de compreender que não são super heróis, que a todo custo irão colocar os vilões atrás das grandes. São servidores públicos que devem cumprir a legislação, e, caso não as sigam, devem ser devidamente responsabilizados.

Por esta razão é tão importante, neste momento de instabilidade jurídica em que vive a nação, a sanção da Lei do abuso de autoridade, para que nosso Estado cumpra a Constituição Federal Brasileira e realmente seja um Estado Democrático de Direito que preza pela Dignidade da Pessoa Humana e defende seus direitos.

Deve ser dado um basta aos arbítrios destas autoridades que se acham deuses acima do bem e do mal.


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Letícia Meireles Almeida

Advogada criminalista. Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal.