Nova lei protege crianças e adolescentes contra abusos sexuais em ambientes profissionais
Artigo informativo: Comissão aprova medida para proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais
Nesta última quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo na proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais. A CCJ aprovou uma proposta que proíbe indivíduos condenados por crimes de tal natureza de exercer qualquer profissão que envolva o convívio com esse público-alvo.
Esta nova abordagem é resultado do substitutivo proposto pelo deputado Diego Garcia in referência ao Projeto de Lei 6477/19, de autoria do deputado Lucas Redecker. O substitutivo reformula a legislação já existente, alterando o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Mudanças na proteção da infância e adolescência com nova lei
Conforme estipulado na nova redação, qualquer condenação por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes implicará na proibição do exercício de atividade profissional associada a tal público. Esta regra aplica-se tanto para atividades remuneradas como não remuneradas. Os crimes sexuais aqui referidos englobam tanto os estabelecidos pelo Código Penal como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta medida surge em resposta ao alto número de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes verificados em território brasileiro. Segundo dados do Ministério da Saúde, entre os anos de 2015 e 2021, houve notificação de mais de 200 mil casos de tais crimes.
A importância das escolas no combate aos abusos sexuais
Para o deputado Diego Garcia, os ambientes onde crianças e adolescentes passam grande parte do seu tempo, como as escolas, são peças fundamentais no combate aos crimes contra a dignidade sexual infanto-juvenil. Segundo Garcia, espaços como estes podem ser grandes aliados na identificação de possíveis vítimas e na denúncia de abusos, além de garantir um ambiente seguro e livre de predadores sexuais.
O parlamentar afirma que é essencial que pessoas condenadas por crimes sexuais não possam trabalhar em funções que as coloquem em contato direto com crianças e adolescentes, uma vez que estas são extremamente vulneráveis e necessitam de proteção.
Fonte: Paula Moraes/Câmara dos Deputados
