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Lewandowski nega HC com pedido de prisão domiciliar para Abdelmassih

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 205484, no qual o ex-médico Roger Abdelmassih pediu para que fosse restabelecida a sua prisão domiciliar.

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O habeas corpus foi impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado a concessão de liminar para o mesmo pedido.

A defesa de Abdelmassih alegou que ele sofre de doenças graves e não haveria tratamento nas unidades prisionais.

O ex-médico foi condenado a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre os anos de 1995 e 2008, os crimes de estupros e o então crime de atentado violento ao pudor contra suas pacientes.

O ministro pontou que a orientação jurisprudencial do STF é de que a superação da Súmula 691, que veda a concessão de HC contra decisão de ministro de tribunal superior que indeferiu liminar, só é possível nos casos de flagrante anormalidade, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. No entanto, o ministro afirmou que tais hipóteses não foram verificadas na decisão do STJ questionada.

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Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Lewandowski destacou que o ministro do STJ, ao analisar a impetração do habeas corpus, concluiu pela inexistência dos requisitos autorizadores da medida excepcional, e isso não configura ilegalidade flagrante ou abuso de poder, pois não é possível exigir, nessa fase processual, que o julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser concedida:

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Se a argumentação do impetrante não foi suficiente para, a priori, convencer o magistrado, caberá ao colegiado respectivo, depois de instruído o processo, analisar as questões postas sob exame, não havendo nesse agir nenhum constrangimento ilegal.

O ministro rememorou, ainda, que a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao revogar a prisão domiciliar de Abdelmassih, ressaltou o dever do Estado na assistência ao preso e determinou expressamente que a Administração Penitenciária adotasse todas as providências necessárias ao correto tratamento médico dele.

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