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A liberação da caça: necessidade ou futilidade?

A liberação da caça: necessidade ou futilidade?

A inserção de espécie exótica em território diverso de seu habitat natural é uma grave questão ambiental. Esse fato vem causando discussões há algum tempo no Brasil, tendo em vista a superlotação da espécie exótica javali-europeu.

Os javalis são originários da Europa, África e Ásia, mas foram introduzidos em diversas regiões do mundo. No Brasil, principalmente a partir da década de 90, sua importação para criação comercial foi amplamente difundida, o que ocasionou a soltura de vários animais na natureza.

Sendo uma espécie exótica “invasora”, não possui predador natural e pode procriar livremente, uma vez que é extremamente adaptável em novos ambientes. São considerados nocivos às espécies silvestres nativas, inclusive aos seres humanos e ao meio ambiente.

Em razão disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), desde 2013, autoriza o controle populacional através da Instrução Normativa n. 3/2013, chamada caça de controle, permitida pelo art. 3.º, § 2.º, da Lei 5.197/67, admitindo a perseguição, abate, captura e marcação. Ocorre que esse não é um meio eficaz de controle populacional da espécie.


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Segundo o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), uma pesquisa na Austrália, que também enfrenta a superpopulação dessa espécie, mostrou que a população de javali se restabelece de forma surpreendentemente rápida quando abatidos alguns indivíduos.

O mesmo ocorre no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, onde foi relatado um aumento na população da espécie após a liberação da caça pelo IBAMA. Além disso, o próprio IBAMA vem promovendo outras formas de controle, como o exemplo da oficina ocorrida no ano de 2016, para elaboração do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil.

Inobstante a isso, a caça, mesmo sendo ilegal, é amplamente praticada nas regiões do interior dos Estados e não apenas em relação aos javalis. Nos termos do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), constitui crime contra a fauna

matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Além da caça, a introdução de espécime animal no País, sem o parecer do órgão responsável, também constitui crime, nos termos do artigo 31 da mesma lei. As penas são extremamente brandas e dificilmente aplicadas.

A caça se trata de atividade comercial e de entretenimento, que vem a ser objeto do Projeto de Lei (PL) 6.268/2016, o qual dispõe sobre a política nacional de fauna e dá outras providências. Dentre as propostas do Projeto de Lei, foi incluído o capítulo IV, que estabelece as reservas cinegéticas, ou seja, autoriza a implementação de reservas privadas com a finalidade de caça de animais de forma indiscriminada.

Isso porque, apenas restringe a caça de espécies ameaçadas constantes nas listas oficiais. Referido PL tem como intuito legitimar a caça esportiva no País, além de ironicamente determinar que 30% dos lucros das referidas reservas sejam destinados a planos de recuperação e proteção da fauna silvestre.

Além da caça de javalis, com o intuito de restringir a procriação da espécie, que acaba tendo cunho comercial e de entretenimento, o PL quer estabelecer a caça de outros animais da fauna brasileira, em evidente afronta ao ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal, são vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade.

Dessa forma, sendo a caça uma prática extremamente cruel, estaria vedada pela norma constitucional. É cruel, porque normalmente praticada com o emprego de armas de fogo, cujos tiros normalmente não são certeiros, causando estrema agonia ao animal atingido. Além disso, os caçadores utilizam cães que, segundo o IBAMA, devem ser utilizados apenas para rastrear os animais, mas acabam se envolvendo em confronto direto com as “presas” e também são feridos.

A matança de animais normalmente é praticada com o intuito de obter prazer com a prática. Não é de hoje que se relacionam a violência contra outros seres humanos com a violência e crueldade para com animais.

Immanuel Kant (1963), ainda que de forma bastante incipiente, defendia deveres indiretos dos seres humanos para com animais, pois acreditava que a violência contra seres de outras espécies incita também a violência contra nossa própria espécie. Estudos bem mais recentes em criminologia mostram que crueldade infantil contra animais tem estrita ligação com a criminalidade adulta. (KELLERT; FELTHOUS, 1985).

Portanto, é importante observar que além da caça de javalis, já liberada (com restrições) pelo IBAMA, que enseja crueldade aos animais, o PL em questão quer ampliar essa crueldade, ensejando evidente retrocesso tanto em relação à legislação ambiental, quanto em relação aos direitos animais e a ética animal. Não se trata de necessidade, mas sim de futilidade humana, com intuito de obter lucro com a tortura de animais silvestres, exóticos e nativos.


REFERÊNCIAS

COLLATO, Valdir. Projeto de lei da Câmara nº 6.268, de 2016. Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. Disponível aqui. Acesso em: 06 ago. 2018.

FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL (FNPDA). A caça não é a solução. [s.d.]. Disponível aqui.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Ibama interrompe caça irregular de javalis em Paracatu/MG. Brasília, DF, 17 mar. 2017. Disponível aqui. Acesso em: 06 ago. 2018.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Oficina conclui Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali. Brasília, DF, 30 nov. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 06 ago. 2018.

KANT, Immanuel. Duties to animals and spirits. In: KANT, Immanuel. Lectures on ethics. Translated by Luois Infield. New York: Harper and Row, 1963. p. 239-241.

KELLERT, Stephen R. FELTHOUS, Alan R. Childhood cruelty toward animals among criminals and noncriminals. Human Relations, v. 38, n. 12, p. 1113-1129, 1985. Disponível aqui. Acesso em: 06 ago. 2018.

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Maria Cândida Nascimento

Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

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