• 28 de setembro de 2020

As tentativas fracassadas de fixar um limite temporal para a prisão preventiva

 As tentativas fracassadas de fixar um limite temporal para a prisão preventiva

As tentativas fracassadas de fixar um limite temporal para a prisão preventiva

A prisão preventiva, em termos simples, é a prisão que é decretada antes da formação de culpa do réu, com o intuito de salvaguardar um bem ou direito. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal listam os requisitos necessários para que seja decretada essa medida cautelar.

Ao recolher uma pessoa ao cárcere, existe uma clara afronta ao princípio da presunção de inocência. Afinal, se deve ser presumido inocente, não poderia ser preso. Mas o raciocínio que fundamenta o instituto é de que vale mais prender uma pessoa possivelmente inocente do que correr os riscos que sua liberdade acarretaria. A diferença está em quem paga o preço pelo erro.

Mas se é uma medida tão gravosa e que supostamente deveria ser decretada apenas em casos extraordinários, um limite deveria ter sido estabelecido desde a sua normatização. Surpreendentemente, não foi o que aconteceu. A lei não estabeleceu qualquer limite para a prisão preventiva e a tarefa ficou a cargo do Poder Judiciário.

Um grande problema causado por essa “delegação” é que, diferentemente da lei, a jurisprudência muda conforme o sabor dos ventos. Um dos primeiros limites temporais fixados pelos tribunais foi de 81 dias. O prazo nada mais é que a soma de todos os prazos do CPP antes da Reforma Processual de 2008 (Lei nº 11.719/2008). Com o advento da citada reforma, o entendimento deixou de ser válido e a lacuna voltou a existir. Afinal, quando é configurado o excesso de prazo?

Com isso, o CNJ apresentou o Plano de gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução, no qual foi estabelecido que a duração razoável do processo criminal com réu preso é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias.

Apesar de aumentar o prazo de 81 dias, o Plano do CNJ parecia representar um avanço. Isso porque finalmente haveria um parâmetro seguro para se falar em excesso de prazo. O plano afirma que o prazo razoável para o fim da instrução de processo criminal de réu preso seria de 105 dias. No cálculo, foram considerados os prazos desde o início do Inquérito Policial até a realização da audiência de instrução e julgamento.

Em situações excepcionais, o prazo poderia ser dilatado em até 148 dias. Percebe-se então que é estabelecido um parâmetro, onde 105 dias é o prazo razoável e 148 dias é o prazo máximo.  O Plano do CNJ que parecia trazer um parâmetro e um limite para a prisão preventiva, cumpriu a função contrária, piorando a situação dos réus segregados cautelarmente.

E isso aconteceu porque, assim como o prazo de 81 dias estabelecido anteriormente, o prazo de 148 dias não foi respeitado. A situação agora é pior que a anterior porque o “148 virou o novo 81”. Ou seja, se antes era utilizado 81 dias como um parâmetro mínimo para se alegar e verificar o excesso de prazo, agora o parâmetro é de 148 dias.

Essa é uma clara consequência da lacuna legal que entregou a questão para o Poder Judiciário. Deixar a decisão sobre o que é excesso de prazo para o Poder Judiciário é a mesma coisa que pedir para a raposa vigiar o galinheiro. O limite legal é necessário para demonstrar que uma regra foi descumprida e não há escolha que não seja soltar o réu, tendo em vista que a prisão se tornou ilegal a partir do momento que o prazo foi extrapolado.

Esse desrespeito reiterado aos prazos é fundamentado pela jurisprudência no entendimento de que o prazo para instrução criminal não pode seguir apenas critérios aritméticos, devendo ser considerada a complexidade do caso.

Esse entendimento consolidado pelos tribunais é extremamente frágil. Será que o legislador já não teria previsto os supostos casos de grande complexidade e, com esse dado em mente, estabeleceu os prazos do Código de Processo Penal? No mesmo sentido, o CNJ também determina que em casos excepcionais, a instrução pode atingir 148 dias. Entretanto, o que os tribunais brasileiros entenderam é que 148 dias é o prazo razoável e o prazo máximo é estabelecido pela regra de Buzz Lightyear (ao infinito e além).

Felizmente, o erro de deixar essa definição (que deveria ter sido delineada pelo Poder Legislativo) a cargo da jurisprudência, está prestes a ser sanado. O projeto do Novo Código de Processo Penal fixou prazos para a prisão preventiva:

Art. 558. Quanto ao período máximo de duração da prisão preventiva, observar-se-ão, obrigatoriamente, os seguintes prazos:

I – 180 (cento e oitenta) dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, observado o disposto nos arts. 14, VIII e parágrafo único, e 31, §§ 3º e 4º;

II – 360 (trezentos e sessenta) dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, não se computando, no caso de prorrogação, o período anterior cumprido na forma do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Não sendo decretada a prisão preventiva no momento da sentença condenatória recorrível de primeira instância, o tribunal poderá fazê-lo no exercício de sua competência recursal, hipótese em que deverá ser observado o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Acrescentam-se 180 (cento e oitenta) dias ao prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, incluindo a hipótese do § 1º, se houver interposição, pela defesa, dos recursos especial e/ou extraordinário.

§ 3º Acrescentam-se, ainda, 60 (sessenta) dias aos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, bem como nos §§ 1º e 2º, no caso de investigação ou processo de crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igualou superior a 12 (doze) anos.

§ 4º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo terá como termo final a decisão de pronúncia, contando-se, a partir daí, mais 180 (cento e oitenta) dias até a sentença condenatória recorrível proferida pelo juiz presidente.

§ 5º Os prazos previstos neste artigo também se aplicam à investigação, processo e julgamento de crimes de competência originária dos tribunais.

Art. 559. Os prazos máximos de duração da prisão preventiva serão contados do início da execução da medida.

§ 1º Se, após o início da execução, o custodiado fugir, os prazos interrompem-se e, após a recaptura, serão contados em dobro.

§ 2º Não obstante o disposto no § 1º deste artigo, em nenhuma hipótese a prisão preventiva ultrapassará o limite de 4 (quatro) anos, ainda que a contagem seja feita de forma descontínua.

Art. 560. Ao decretar ou prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo.

Caso a redação do Novo Código de Processo Penal seja aprovada conforme se encontra no momento, resta agora observar se alguma nova artimanha jurisprudencial acabará burlando as regras estabelecidas por lei, transformando a regra em mero referencial ignorável.


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Felipe Rocha de Medeiros

Pós-Graduando em Ciências Criminais. Advogado criminalista.