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Caso Flordelis: Lira vai ao STF por competência do TJ para afastar deputado

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Arthur Lira (PP-AL) busca discutir no STJ a competência do TJ para afastar deputado. O presidente da Câmara dos Deputados apontou que o Tribunal de Justiça do Rio  (TJ-RJ) não é competente para afastar o mandato da deputada Flordelis (sem partido), ressalvando que não se refere ao mérito do caso, mas sim à questão formal. Lira ainda indicou que a Câmara deverá levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Competência do TJ

Disse o Presidente da Câmara:

Entendo que um Tribunal de Justiça (órgão de primeira de instância) não tem competência para afastar deputado. Não entro no mérito da questão (acusação de matar o marido). Foi esta Mesa Diretora que encaminhou o caso para o Conselho de Ética. Justamente agora, quando a Mesa manda para o Conselho de Ética, vem decisão do TJ-RJ suspendendo a parlamentar.

A nossa procuradoria está vendo as possibilidades de cumprimento ou não, independente do caso dela, de afastamento parlamentar por órgão de instância inferior. Veja a confusão que está essa situação. A Mesa vai se posicionar. A consultoria da Casa está avaliando para se posicionar, inclusive nós vamos provocar, entendo, o STF sobre uma ADI que está lá desde 2017.

O Tribunal de Justiça do RJ decidiu pelo afastamento de Flordelis de suas funções públicas até a conclusão do julgamento em que figura como ré, acusada de matar o marido em junho de 2019.

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Conforme decidido pelo TJ, o afastamento deve passar pela Câmara dos Deputados, devendo os parlamentares da Casa votarem pela manutenção ou não do afastamento.

Lira também justificou os recentes movimentos de alterações na Constituição Federal (emendas), os quais têm sido alvo de críticas por magistrados e até pelo próprio STF, que interpretam a situação como “blindagem de deputados”:

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É por esses fatos que precisamos realmente discutir o que é possível e o que nao é com relação à imunidade material.

Na última terça-feira (23), a Câmara votou pela abertura de procedimento disciplinar contra a deputada e o processo poderá terminar na perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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