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O lock-out, o direito à manifestação e o Direito Penal na “greve” de maio de 2018

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O lock-out, o direito à manifestação e o Direito Penal na “greve” de maio de 2018

Com a notícia sobre envolvimentos de empresários do ramo de transportes no início da recente greve de caminhoneiros, o Governo Federal anunciou que iria investigar e penalizar a prática denominada de “lock-out.

Necessário desde logo ressaltar que a prática, embora submeta o cidadão a punições, não é norma penal incriminadora. Porém, caso complete todas as elementares de tipos penais, pode se desdobrar em infrações. O ato é exposto no art. 722 da CLT, da seguinte forma:

Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo.

O texto não apresenta a finalidade da ação, produzindo a interpretação de que a “greve” de empresários é ilegal. Da mesma forma se apresentava o art. 723 da CLT, o qual repudiava a greve de empregados e, pelo motivo, foi revogado pela Lei nº 9.842/99.

Ocorre que existe outra previsão legal que versa sobre “lock-out” e que, diferente da CLT, traz a finalidade da prática. O art. 17 da Lei nº 7.783/89 assim apresenta o objetivo:

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Portanto, para a configuração seria necessário um embate entre empregados e empresários nas movimentações, e que a paralização da empresa objetivasse prejudicar os interesses dos trabalhadores. O contexto não ficou demonstrado na “greve de caminhoneiros” de maio de 2018.

É necessário ressaltar que quaisquer outros objetivos, como a obtenção de maiores lucros ou desestabilização política ou econômica, não configuram a prática de “lock-out”, segundo a interpretação conjunta dos dispositivos mencionados.

Porém, o assunto traz a tona mais outros questionamentos: por que o art. 723 e seguintes foram revogados e o art. 722 permanece vigente? Em outras palavras, por qual razão apenas os empregados podem fazer greve?

A proibição da greve de empregados pareceria absurda em nosso ordenamento, pois o ato em si foi construído para atender as reivindicações laborais, estando definida por Lei como tal (art. 2ª da Lei nº 7.783/89).

A paralização de empregadores, por sua vez, não faria sentido, já que a classe visa o lucro (o que, por si, não justifica a proibição).  Ademais, é razoável imaginar que a vigência do art. 722 objetiva coibir, exclusivamente, ataques ao próprio direito de greve.

Outro questionamento é se os empregados e empregadores não poderiam fazer greve juntos. Essa última indagação explicita melhor a questão com a ajuda de mais outra: por qual razão ambos os seguimentos fariam greve juntos?

Obviamente, os movimentos de empresários e caminhoneiros de 2018 não foi necessariamente uma greve, no sentido daquela paralização restrita às relações trabalhistas, e sim uma manifestação política.

Empresários e/ou caminhoneiros paralisaram as atividades para induzir o Governo a reduzir o preço do diesel, combustível necessário às suas atividades. Portanto, seria aplicável ao caso, não o debate sobre o direito de greve dos empresários, mas sim o direito à manifestação: a paralização como movimento político.

Sobre o tema, o art. 5º, XVI, da CF, assegura a todos o direito à manifestação, não o restringindo a um seguimento ou classe social, exigindo-se apenas o “prévio aviso à autoridade”. Contudo, o artigo 21 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/92), impõe restrições ao direito, sempre em nome do interesse coletivo e previstas em lei.

Outrossim, segundo a teoria finalista, na esfera penal, também estariam afastadas da conduta dos empresários nas manifestações vários crimes, a exemplo do art. 1º da Lei nº 8.176/91; art. 7º VI e VIII, da Lei 8.137/90; e arts. 201 e 288 do CP.

Contudo, condutas isoladas de alguns agentes – e não a finalidade generalizada e inicial da paralização – poderiam configurar crimes contra a segurança nacional, segundo o Governo Federal.

A tese da Procuradoria Geral da República, segundo a imprensa, seria a incursão de alguns caminhoneiros nos crimes descritos nos art. 17 e 23, II, da Lei nº 7.170/83, por ter os mesmos reivindicado a imediata intervenção militar.

Porém, não nos parece razoável a interpretação governamental, já que o sentido do art. 23, II, da Lei, mesmo publicada em plena ditadura militar, não visa coibir manifestações políticas e sim, justamente, diminuir enfrentamentos entre sociedade civil e militares.

Evidentemente, da mesma forma, as ações isoladas dos agentes das manifestações não apresentaram indícios da finalidade de “tentar mudar” violentamente a “ordem vigente ou o Estado de Direito” (art. 17 da Lei).

Por fim, a interpretação que apoia o entendimento pela proibição do clamor por intervenções militares seria inconstitucional, visto que, embora pobre de perspectivas teóricas e carente de estudos empíricos, essa como qualquer manifestação política é protegida pela Constituição como constatado, e a manifestação por intervenção militar, por si só, não é ilegal.

Autor
Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito. Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Advogado.
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