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Lockdown é ilegal?

Lockdown é ilegal?

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você sabe que pode brincar com tudo, menos com a liberdade e a mulher dos outros (trecho da música “Prenderam o Cert” – Conecrew).

Introdução

Parafraseando o Professor Márcio André Lopes Cavalcante (“Dizer o Direito”), com a famosa expressão facilitadora de qualquer instituto jurídico.

Imagine a seguinte situação:

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Dia 31/12/2019, por volta de 23:55hs, você está em alguma festa de réveillon, já está levemente emocionado (reflexivo) pela virada do ano, começa a agradecer pelas conquistas que realizou no corrente ano, começa a sonhar no novo ano que está por vir, até que aquele seu amigo que bebe e começa a filosofar chega e diz:

  • “Brother”, 2020 PRO- ME- TE! O mundo vai entrar em colapso!

– Ihhhhhhhh… Sai fora, xô pessimismo e pare de beber! Eu acredito em um mundo melhor! As pessoas estão mais conscientes de seus atos, o ser humano está mais empático e faltam menos de 5 minutos para o melhor ano de nossas vidas. Por favor, me deixe em paz (e jogue essa vodka fora)!

– Ok! Mas não sei se ficou sabendo que hoje, dia 31/12/2019, morreu uma pessoa em Wuhan (capital e maior cidade na província de Hubei, China) por conta de um vírus de origem zoonótica e que por conta dessa “gripezinha”, nós aqui no Brasil vamos ficar de quarentena a partir de meados de Março e a coisa vai piorar em Maio, ao ponto de sermos obrigados efetivamente a ficar em casa! LOCKDOWN!!! Eu avisei. Agora vou fazer igual Pilatos, lavar minhas mãos!

– Cara, faltam dois minutos para 2020! Não estrague a minha “vibe”, me deixe em paz… (e que meu amigo possa beber menos em 2020!).

 2. (…) Maio de 2020:

Nossa Constituição Federal de 1988, bem como diversos diplomas internacionais, nos garantem o direito fundamental (com status de cláusula pétrea) da liberdade de locomoção. É o famoso “direito de ir e vir”, previsto no artigo 5º, XV da CF/88, vejamos:

Art. 5º, XV da CF/88 – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Não apenas o Brasil, mas de maneira geral/global, o mundo está em tempos de paz (apesar das incansáveis tentativas do Trump e do Kim Jong Un se esforçarem para o contrário), a serenidade ocupa a maior parte dos territórios do planeta terra.

Na palestra do “TedTalks”, Bill Gates em 2015 já discordava desses tempos de paz, ainda que indiretamente:

https://www.youtube.com/watch?v=6Af6b_wyiwI

Se algo matar mais de 10 milhões de pessoas nas próximas décadas, é mais provável que seja um vírus altamente contagioso do que uma guerra.

3. Direito e ir e vir/teoria das gerações ou dimensões

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Criada pelo saudoso jurista francês, Karel Vasak, em 1979, durante Conferência no Instituto Internacional dos Direitos Humanos de Estrasburgo (França), tal teoria buscou relacionar as gerações / dimensões dos direitos humanos com cada um dos ideais da Revolução Francesa: “liberté, egalité et fraternité”.

Em linhas muito, mas muito gerais, temos:

Direitos de 1ª Geração: “liberdade”;

Direitos de 2ª Geração: “igualdade”;

Direitos de 3ª Geração: “fraternidade” (solidariedade social).

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*Há doutrina que menciona ainda direitos de 4ª e 5 ª Geração, mas não é o momento para explicar. Saiba que existem pelo menos 5 Dimensões de Direitos.

Por óbvio, nosso direito de ir e vir encontra- se na “prateleira dos Direitos de 1ª Geração”, ou seja, são direitos às prestações negativas, onde o Estado deve tutelar (proteger) a autonomia do indivíduo. Por tal razão, há quem os denomine de “direitos de defesa”, pois protegem o ser humano contra intervenções (indevidas) do Estado. Possui um viés de distribuição de competências e respeito aos limites entre Estado x indivíduo.

4. Situação do Brasil

Não sei sua posição sobre a quarentena, sobre o número de óbitos, Cloroquina ou sobre o Governo. Além de não me interessar, não tem relevância para alguma possível (e provável) decisão do administrador do seu Estado ou Cidade decretar lockdown.

Mas o nosso direito de ir e vir não é considerado Cláusula Pétrea?! Não é uma “cláusula petrificada”?!

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Sim, claro que é! Mas as garantias fundamentais NÃO são absolutas, logo, podem (e devem) ser ponderadas diante de outras garantias e situações excepcionais, como é o caso dessa pandemia.


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