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A má utilização da Lei Maria da Penha

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A má utilização da Lei Maria da Penha

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Como se conhece, a Lei nº 11.340/2006, intitulada de Lei Maria da Penha, é o mecanismo criado para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres, dispondo de atendimento especial, ágil e específico. Tal Lei é um marco na história, haja vista seu caráter revolucionário de proteção necessária diante da quantidade inegável de mulheres que sofrem esse tipo de violência.

Indiscutivelmente, a ampla rede de atendimento criada para atender a mulher é um ganho extremo na luta e combate à violência doméstica, que ainda carece de muitas vitórias no caminho da segurança e igualdade de gênero, merecendo atenção da sociedade e autoridades, para políticas públicas nesse sentido.

Sendo todas as conquistas alcançadas até os dias atuais nesse cenário, de tamanha relevância histórica e social, é desconcertante e inaceitável que as mesmas sejam utilizadas de forma leviana, e que impõe verdadeira desigualdade de gênero, por algumas mulheres, que se utilizam da proteção garantida pela Lei Maria da Penha, como forma de obter vantagens processuais, negociais e até com o intuito de vingança.

Neste sentido, chama-se atenção para índice comentado pela imprensa de que, em média, pelo menos cinco em cada trinta casos em que ocorre o acionamento da proteção da Lei Maria da Penha se está diante de mau uso da Lei, ou seja, sem que haja efetiva situação de violência doméstica.

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Ou seja, nesses casos, a mulher se beneficia do registro de boletim de ocorrência e concessão de medidas protetivas para finalidades escusas.

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Vale lembrar que quando se registra um boletim de ocorrência por atos tidos como agressões físicas ou verbais no recinto doméstico, caracterizando violência doméstica, o suposto agressor já é tratado como um criminoso pela sociedade e autoridades.

Isso porque a simples alegação da mulher que se declara vítima, é suficiente, ao menos no primeiro momento, para que haja a concessão de medidas protetivas, como o afastamento do homem do lar, distância desse com a mulher e seus familiares, e até de filhos das Partes.

Não há presunção de inocência do suposto agressor, nesses casos, não ocorrendo apuração da realidade dos fatos, em primeiro plano, devido à urgência da concessão da medida protetiva, em tese.

Na maioria dos casos de uso injusto da proteção legal, a tentativa é punir o falso agressor, por fim de relacionamento, problemas familiares, prejudicar em disputas judiciais por guarda de filhos ou pensão, obter vantagens e ameaça em partilhas de bens, além de outras formas de vingança em relações familiares.

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Tal uso desvirtuado da proteção garantida pela Lei Maria da Penha, além de representar um desserviço à sociedade e desrespeito a uma luta histórica pela proteção da mulher, sendo ainda, absurda violação aos direitos morais e até patrimoniais de quem é injustamente denunciado, além de má-fé processual e atentado à honra da Justiça, uma vez que toda a máquina estatal é usada para fins escusos.

Por fim, frisa-se que registrar boletim de ocorrência, dar causa à instauração de investigação policial ou processo judicial, contra alguém, configura crime de denunciação caluniosa, passível de punição de reclusão, de 2 a 8 anos e multa. Quem denuncia injustamente, responde ainda, civilmente, por danos morais e patrimoniais causados ao ofendido.

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