• 13 de dezembro de 2019

Maioridade Penal e Universidade

 Maioridade Penal e Universidade

Por Ílison Dias dos Santos

Nosso legislador deu, recentemente, mais um passo em direção à redução da maioridade penal no Brasil para os 16 anos, através de sua aprovação por uma das Comissões da Câmara dos Deputados. Em meio ao – já esperado – desassossego, salta aos olhos a predominância no meio acadêmico de discursos centrados em argumentos não interdisciplinares de um fenômeno jurídico-penal de tamanha complexidade, contrariando, assim, a vocação da Universidade como instituição da convergência de saberes.

Que o Direito penal é chamado a atuar quando todos os outros instrumentos de controle e pacificação social, sejam formais ou informais, já apresentaram seu fracasso, aprendemos no primeiro ano de formação jurídico-penal. Que nosso sistema penitenciário vive grave crise de legitimidade que a tempos o cerca, também sabemos; que a ressocialização do infrator se consagra cada vez mais como um mito do que como fundamento da pena, já não restam muitas dúvidas.

Para além disso, pensar a maioridade penal exige, como aliás creio que todo tema penal reivindique, um olhar empírico, crítico e reflexivo sobre o mundo, a lei.

Essa Lei Penal é a mesma que tende a ser confeccionada cuidadosa e disfarçadamente para um público determinado por raça, classe social e poder de consumo.

Não produziremos reflexões sobre a maioridade penal de modo adequado à nossa peculiar realidade societal, somente estudando em nossas egrégias Faculdades de Direito os 361 artigos de nosso ultrapassado Código Penal e suas repercussões dogmáticas.

Uma necessária análise interdisciplinar do tema somente é possível chamando para a cena o estudo com profundidade da Criminologia e da Política Criminal em nossas Faculdades de Direito. É preciso sair da superfície, olhar o fundo do oceano social em sua diversidade para assim, produzirmos normas jurídico-penais que sejam instrumento adequado de ordenação do convívio em sociedade e não meros instrumentos simbólicos utilizados ao gosto do método político oportunista, fantasiado de democrático, como me parece ser essa ação legislativa.

Devemos retirar a temática de uma perspectiva centrada no menor infrator, para uma visão questionadora de todo nosso sistema penal desde o nascedouro da norma, como a corrente crítica da criminologia ensina há mais de meio século.

Há que somar-se, sem dúvidas, a necessária dedicação ao estudo da Política Criminal na vida universitária, estudo que é muito mais que pensar quanto de recursos foram investidos no sistema penal. Trata-se de ir além, de pensar, em verdade, fundamentos para a intervenção penal desde o campo político, econômico, educacional, até o social como um todo. Não parece sustentável, nem legítima, qualquer tese que desconsidere tais campos.

Essa iniciativa legislativa para a redução da maioridade penal desconsidera todas essas questões. Nesse contexto, a Universidade enquanto instituição da convergência de saberes, deve assumir sua importância no tratamento dessa temática, contudo, isso somente será possível através de uma abordagem (trans)disciplinar aliada ao estudo da Política Criminal e da Criminologia. Dessa forma, poderemos contribuir para soluções verdadeiramente duradouras para a delinquência de nossos jovens, com ações que visem, de modo preventivo, a origem do problema, como talvez seja, a ausência da democratização da educação de qualidade, do acesso à cultura, ao esporte, a uma vida de oportunidades onde o caminho do crime não seja, como muitas vezes insiste em ser, a única opção apresentada.

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Ílison Dias dos Santos