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E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

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E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores do Canal Ciências Criminais a pensar sobre o futuro do sistema criminal brasileiro como um todo e permitir reflexões sobre a forma como estamos o conduzindo. Semanalmente serão formuladas perguntas envolvendo temas polêmicos, com a finalidade de estimular debates e discussões.

Pergunta de hoje

E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

Respostas


Num país que se mostra incapaz de proteger os menores, haja visto a quantidade destes que vivem em condições precárias, são flagelados pelo trabalho infantil, estão em situação de rua, são atacados por pedófilos… estaríamos diante de uma das maiores temeridades. Não devemos tratar como adultos, menores a quem sequer somos capazes de garantir pleno desenvolvimento emocional,educacional, holístico. Antes de ansiarmos puni-los, deveríamos garantir que tivessem condições de pleno desenvolvimento, para só então cogitar tamanha atrocidade. Sem falar, que estaríamos diante da implosão de uma cláusula pétrea da Constituição… que, provavelmente, já estaria rasgada. Estaríamos, com certeza, em um ambiente de fragilidade jurídica sem precedentes.

MYRNA ALVES DE BRITTO – Bacharelanda de Direito (UFRRJ)


Se houvesse a redução da maioridade penal, o quadro carcerário brasileiro agravaria a sua instabilidade. Excetuando os aspectos materiais, em que a Constituição Federal por si só impede a redução da maioridade penal, é necessário visualizar o aspecto prático. O Brasil vive um caos em seu sistema penitenciário, com penas desprovidas de seus objetivos ressocializantes e pautadas em arbitrariedades. Com a redução da maioridade penal isso seria agravado, e o indivíduo receberia ainda mais cedo os ensinamentos das “escolas do crime”. A problemática dos menores infratores não está no aspecto etário para ser imputável, e sim na ineficácia de políticas públicas que facilitam a inserção de menores no crime. Todavia, a redução da maioridade penal não é o caminho viável para se estabelecer essa eficácia.

GABRIEL SANTOS – Acadêmico de Direito


A minha opinião é que se faz uma leitura equivocada quando se defende a redução da maioridade penal, tendo em vista que se desconsidera outros aspectos relacionados à história e construção social do indivíduo. Ou seja, como política social, o jovem precisa muito mais de oportunidades de educação, esporte, lazer, além de uma profissão. Com isso, é perceptível que criminalidade não será reduzida com a diminuição da maioridade. Ao contrário, ter-se-á o aumento carcerário, e não acredito que seja esse o futuro que desejamos para os nossos jovens.

MARIA ELIANI DINIZ DOURADO ARRAIS – Advogada e Pós-Graduanda em Direito e Processo Penal pela Universidade de Fortaleza


Se houver a redução da maioridade penal resultará em uma falsa sensação de segurança pública dando a entender que o problema se somente à questão penal. Haverá, pois, um incremento do encarceramento de jovens-adultos  de 16 a 18 anos. Da mesma forma que reduziria o índice de instrução na área educacional, pois o adolescente seria privado do acesso à educação.

JOSÉ ELIAS GABRIEL – Mestre em Direito Público


Passamos por um período de medo que desencadeia uma série de pensamentos e desejos punitivistas, baseado no senso comum que é influenciado por poucos. O Direito Penal, que deveria ser ultima ratio é chamado para ser prima ratio, interferindo na vida das pessoas não da maneira minimamente necessária, como deveria. A prisão tornou-se regra, se é que algum dia tenha sido diferente. A falsa percepção de segurança e o imediatismo fala mais alto. O encarceramento em massa contribui para a circulação econômica das facções, literalmente enriquecendo e fornecendo soldados para o crime, quando não, novos líderes, uma vez que crescem na hierarquia. O modelo prisional posto não funciona. A mudança acontece pela base, mas como dito, não é imediata, pois é uma visão de longo prazo. Somente com educação e investimentos sociais reverter-se-á o quadro atual. Além disso, repetitivo, mas não desnecessário, é falar sobre os reais atingidos pelo problema: os mais pobres e vulneráveis, o cidadão da periferia, percebido atualmente como o inimigo. Assim sendo, precisa-se de políticas públicas, dentro e fora dos presídios, uma vez que quem está fora precisa de oportunidades, e quem está dentro, precisa um dia retornar preparado ao convívio social. Portanto, reduzir a maioridade penal não é solução, uma vez que seria um desserviço à sociedade, e tão somente agravaria o problema. Além do mais, existem medidas socioeducativas impostas ao menor infrator, desde advertência, prestação de serviço à comunidade, até internação, elencadas do art. 112 ao 125, ECA.

FILIPE DEMÉTRIO MENEZES – Acadêmico de Direito e Estagiário na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul


É lamentável achar que a redução da maioridade penal diminuirá a delinquência juvenil em nosso país. Embora muitos jovens sejam “usados” na prática de delitos como tráfico ilícito de entorpecentes, homicídios, roubos etc., alterar a idade mínima de imputabilidade não resolve o atual problema do nosso país, só mascara. Ademais, inserir um jovem de 16 anos nos presídios, onde não mais o objetivo é ressocialização, mas sim organizar o crime, estaremos fortalecendo a delinquência de modo geral. Outrossim, devemos questionar: o lugar de um jovem (que é o futuro do nosso país) é na cadeia ou na escola? Por que apoiaríamos fechar escolas e abrir presídios? Senão bastasse, segundo pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes cometidos no Brasil. Ainda, de acordo com dados do IBGE, 486 mil crianças entre 5 e 13 anos de idade foram vítimas de trabalho infantil em todo o Brasil, também, nosso país tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais. Logo, prender um jovem não soluciona essa problemática, mas ao contrário, só corrobora para o número de pessoas envolvidas em atividades criminosas. Não se deve pensar em reduzir a maioridade penal para buscar solução, se deve pensar em investimento em educação, visando proteção para que crianças e adolescentes não entrem para um mundo onde dificilmente se tem saída, o do crime. Sendo assim, novamente questiono: E SE em nosso país fosse investido em educação de qualidade ao invés de mandarmos crianças para as cadeias?

MARTIN GROSS – Acadêmico de Direito


A questão da maioridade penal enseja acaloradas discussões na sociedade e, principalmente, por posturas ideológicas interferindo no debate. A classificação de responsabilidade, civil ou penal, tem por objetivo principal a proteção da criança e do adolescente. Não é um álibi para a conduta delituosa, como parte da sociedade pensa. O jovem precisa de recurso jurídico para garantir o seu desenvolvimento como cidadão de bem. Mas nem sempre os fatos confirmam esta hipótese, pois vemos crianças envolvidas na criminalidade. Não é, apenas, resultante da condição social do menor, mas de falhas graves no processo de educação na família, na escola e na comunidade, mas um fator mais importante é a falta de responsabilização dos adultos que levam os menores para a criminalidade. Não é raro vermos menores, portanto armas pelas ruas ou como seguranças em eventos nas comunidades sem serem “molestados” pela autoridade policial (onde está o estatuto do desarmamento?). Há forte defesa do menor em relação à penalização de suas condutas, mas plena leniência com suas atitudes e envolvimento no mundo do crime. Uma sociedade que combate a família que transforma a sala de aula em “comício” político, que luta contra todos os valores morais e sociais tem como resultado o abandono de sua juventude. Jovens sem família, sem convívio social e sem reconhecimento de limites são presas fáceis para os “chefes do crime”. O que vemos, hoje, é a participação de menores em todos os grupos de criminosos e, em geral, com as funções mais delituosas. Parece contradição, proteger o jovem e ao mesmo tempo falar em responsabilidade, mas não o é! Quando falo em responsabilidade, falo na aplicação do artigo 224-B da lei nº 8.069/90. Não tenho notícias de que algum “chefe” tenha sido penalizado com mais rigor por corromper menores e, mesmo que tenha sido, a penalidade é branda (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e acréscimo de 1/3 se estiver no rol dos crimes hediondos – lei nº 8.072/90). Depois disso, os atos praticados por menores são considerados “atos infracionais” para que se possa dar, ao infrator, tratamento distinto do previsto no Código Penal. Embora a sociedade, em geral, considere inadequada este regramento, ele é a base para um processo de reeducação. O problema vem depois! O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) traz diversos procedimentos que têm função educativa e protetora do adolescente, mas, infelizmente, a prática está muito longe de sua aplicação. Se olharmos com atenção, o Estatuto é bastante rigoroso e eficaz em seus dispositivos o que falta é atenção mais eficiente da Justiça e do Estado, o que se vê é um conceito de impunidade gerenciando todas as ações de reeducação do jovem. Para não ser prolixo indico um exame acurado de todas as medidas contidas nos artigos, 19, 74, 81, 98, 101, 112, 118, 121-125, 129 e 173 do ECA. Se estes dispositivos fossem aplicados com responsabilidade, não precisaríamos gastar tempo com discussão sobre “maioridade penal”. A discussão que hoje vemos parece estar mais no campo ideológico do que jurídico.

ODIOMBAR RODRIGUES – Doutor em literatura, professor universitário aposentado. Acadêmico de Direito.


Sobre a redução da maioridade penal do Brasil, em primeiro lugar é necessário perguntar a finalidade da sua implantação, existem alguns pontos essenciais a serem indagados. A redução da maioridade penal, consiste na prisão do menor infrator, nesse caso, se for com o objetivo de punir de modo que “aprenda a lição” por infringir a lei, seria um método ineficaz, uma vez que a “punição” nada mais é que um castigo, ficar anos preso com a finalidade de apenas castigar o menor não é um meio que possa surtir efeitos positivos para o indivíduo.  Se for com o objetivo reduzir a maioridade e assim poder para “educar” também não é o meio mais eficaz, uma vez que a combinação das palavras “prisões” e “educação” são completamente incompatíveis, no sistema penitenciário o menor poderá ser incentivado a cometer mais crimes, inclusive. Se for para finalmente tentar combater a criminalidade, a notícia não é das melhores. Combater a criminalidade com prisões é meio mais ineficiente que existe, por diversos motivos, mas principalmente por termos sistemas penitenciários superlotados com péssimas condições de sobrevivência e, mesmo assim, a criminalidade só cresce, ou seja, o sistema prende muito e prende mal. Afinal a redução da maioridade penal serve para que/quem? Seria para maquilar o caos da criminalidade e dar a sensação de punição nos noticiários para satisfazer os ouvidos poluídos da sociedade que clama por justiça (diga-se, vingança).

ANA FLÁVIA SILVEIRA – Advogada e Pós-graduanda em Filosofia e Direitos Humanos pela PUC-PR


A proposta de redução da maioridade penal atende a uma pauta populista e de grande amparo midiático, sendo que os meios de comunicação, valendo-se da espetacularização do medo e da violência, fomentam o discurso favorável à sua adoção. Trata-se, portanto, de proposta carente de respaldo empírico, uma vez que não há comprovação científica de que os adolescentes infratores sejam responsáveis por considerada parcela dos crimes violentos cometidos no país.

CARLOS BERMUDES – Advogado Criminalista, Especialista em Ciências Criminais (FDV) e Professor de Direito Penal e Processo Penal.


A redução da maioridade penal é aclamada por todo país, e isso gera um grande debate sobre a constitucionalidade dessa mudança. O estopim ocorreu em 2007 com o caso “João Hélio”, trazendo a tona esse tipo de ideologia.  A maioridade penal está descrita no artigo 228 da constituição federal, no artigo 27 do Código Penal Brasileiro e no artigo 104 do Estatuto da criança e do adolescente, ficando inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos. Com fulcro na estatística apontada pelo Datafolha em Janeiro de 2018, cresceu, nos últimos dois anos, o apoio dos brasileiros à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos de crimes graves, como o homicídio. A taxa, que era de 26% em 2015, subiu para 36% em 2017. De forma geral, 84% dos brasileiros são a favor da redução da idade limite para que alguém seja processado e preso, se condenado. Ou seja, expõe a total insatisfação da população com a atual legislação. A política criminal que influenciou o legislador constituinte originário de 1988 e o Código Penal de 1940 já não é mais a mesma, os nossos jovens já são possuem a mesma mentalidade da década 80. Com o avanço dos meios de comunicação houve um precoce alcance de entendimento e maturidade, bem como ocorreu o aumento do índice de ilícitos penais praticados por menores. Muitos são os argumentos a favor da redução da maioridade penal, onde fundamenta-se na base de que a redução seria uma forma de frear a criminalidade, pois assim irá inibir os adolescentes para que não pratiquem atos ilícitos, bem como saberá que as punições serão mais severas. Outrossim, por causa da impunidade dos adolescentes de 16 e 17 anos, criminosos maiores de idade usam esses jovens como marionetes para cometer os piores crimes, como homicídios, tráfico, estupro, etc. Pois sabem que  os mais jovens não serão punidos. O jovem de 16 anos tem total discernimento do caráter ilícito de um ato, e o entrar no mundo do crime é uma escolha própria, ou seja, possuem livre arbítrio e assim devem sofrer as consequências por seus atos. O menor infrator não irá aprender cometer crimes, estes já sabem cometer os piores deles. É notório lembrar que somente a redução da maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade no Brasil. O Estado deve prezar com suas incumbências e investir em políticas sociais para evitar que os jovens entrem no mundo do crime.

BÁRBARA FUZÁRIO – Bacharel em Direito, Pesquisadora em Segurança Pública, Especialista em Ciências Criminais e Especialista em Gestão de Segurança Pública


Toda vez que uma infração é praticada por um menor de 18 anos, adentra-se em uma discussão massiva de punição deste menor. Nos deparamos, constantemente, com ideias de que o menor que atira para matar uma pessoa tem plena convicção do que está fazendo e, desse modo, pode ser punido. Esquecemos que a proibição vai muito além do querer, isto porque o fato proibitivo encontra respaldo na teoria do crime (FATO TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL). Na culpabilidade, estudamos o elemento da imputabilidade, ou seja, capacidade de imputação da pena ao sujeito. Neste tópico, devemos analisar uma das causas de inimputabilidade que é a idade (art. 27, CP c/c art. 104 do ECA). A restrição vai além do mero positivismo, uma vez que adotou-se o critério biológico para inimputabilidade em razão da idade. Senhores, temos presunção absoluta de que o menor de 18 anos tem o desenvolvimento mental incompleto. Então, pautam-se discussões acerca deste tópico e muitos outros, entretanto, basta lembrar que outrora, a inimputabilidade em razão da idade era em 21 anos. Ocorre que a mesma discussão que hoje está em voga fora posta antigamente, e lembre-se, foi acatada. Reduziu-se, pois, a maioridade para 18 anos. E convenhamos, conseguimos reduzir a criminalidade? Óbvio que não. Então discutimos novamente para uma redução ao patamar de 16 anos. Iremos acabar com a marginalidade e criminalidade? Óbvio que não. Quanto mais se reduzir a maioridade, continuaremos a ter o crime. Senhores, os traficantes cada vez mais usam crianças e adolescentes para agirem sob seus comandos, devido a facilidade de persuasão da mente do menor impúbere. Desafio a diminuição da maioridade para patamares tão ínfimos, que até neste caso, os criminosos agirão através de qualquer criança. O meio pelo qual se busca efetivar o combate à criminalidade, não é reduzir a maioridade, mas sim agir diretamente no seio familiar, atuando nas escolas e casas, através de políticas públicas aplicadas e acompanhamento. A retirada da criança das ruas e do convívio com indivíduos periculosos, modifica a mente desta criança para uma visão futura (não na criminalidade, mas na realidade social de profissão e trabalho). Não vislumbro, sob hipótese alguma, que a redução da maioridade seria capaz de diminuir a criminalidade. Observo que a única realidade que teríamos, frente a todo o cenário da atualidade seria o encarceramento em massa, o formigueiro em que os presídios se tornariam, onde não seria possível controlar, mas sim modificar a mente daquele adolescente a se tornar, talvez, um monstro futuramente. Os presídios não resolvem a criminalidade, tornam ela pior devido às condições em que os indivíduos são submetidos. Já se utiliza aquela máxima: “Os presídios são fábricas de fazer monstro”. Talvez seja realidade, talvez não, mas acredito que ainda exista chance de mudar a mente do jovem, e não é pelo caminho da diminuição da maioridade penal que resolveremos, pois ao reduzir de 21 para 18, já não resolveu. Será uma investida frustrada e aumento do encarceramento e das despesas públicas ao diminuir de 18 aos 16, e assim sucessivamente. Portanto, o melhor jeito de agir seria diretamente nas políticas públicas do Estado com investimentos sólidos nas escolas, na família e atividades que retirem o agente das ruas e lhe permitam o que fazer.

MACKYSUEL MENDES LINS – Advogado e Pós-graduando em Ciências Criminais (PUC/MG)


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