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Existe horário em que a polícia é proibida de cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar?

Hora do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar: reflexões e parâmetros

Olá, caro leitor! No nosso encontro de hoje, abordaremos um assunto extremamente relevante nas esferas de Direito Constitucional e Direito Processual Penal: a hora adequada para o cumprimento de um mandado de busca e apreensão domiciliar.
Este assunto tem sido alvo de frequentes questionamentos em provas de concurso público e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB).

apreensão domiciliar
Imagem: reprodução/ Jusbrasil

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Prepare-se para explorar os seguintes tópicos

– Princípio da inviolabilidade domiciliar;

– Hipóteses permissivas;

– Definição de “dia” e horário para a execução do mandado de busca e apreensão domiciliar;

– Resumo: sobre a inviolabilidade domiciliar;

– Videoaula – Direitos fundamentais na CF/88.

Compreendendo o princípio da inviolabilidade domiciliar

O art. 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 é bastante claro:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A inviolabilidade domiciliar tem como alvo proteger a intimidade e privacidade do indivíduo, assegurando sossego e tranquilidade, sobretudo no período noturno. É imprescindível definir o conceito de “casa” para melhor apreensão desse direito garantido pela Constituição.

O que compreende o termo “casa”?

Segundo o Supremo Tribunal Federal, “casa” possui um conceito abrangente: qualquer compartimento habitado, um aposento ocupado de habitação coletiva; ou qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém atua profissionalmente.

O que são hipóteses permissivas para busca e apreensão domiciliar?

Para entrar na residência de alguém, é necessário:

  • Permissão do morador;
  • Sem permissão do morador, uma decisão judicial, somente durante o dia. Portanto, o ingresso na casa do indivíduo não é possível à noite, mesmo com decisão judicial.
  • A qualquer momento, sem permissão do indivíduo, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
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Imagem: reprodução/ Mossoró hoje

Como determinar o horário de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar?

A lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), estabeleceu que para fins legais, “dia” é o intervalo entre 5h e 21h. Portanto, qualquer cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora deste horário é considerado crime.

Conclusão

Nosso encontro de hoje nos permitiu uma reflexão aprofundada sobre o horário adequado para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Esperamos que as informações aqui apresentadas possam auxiliá-lo na sua caminhada diária de estudos e, assim, contribuir para seus resultados positivos.

Fique ligado para mais discussões relevantes como esta e não deixe de conferir os demais materiais disponíveis na nossa plataforma.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.

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