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Manifestações de rua e o direito à liberdade

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Manifestações de rua e o direito à liberdade

Manifestação é um ato coletivo em que os cidadãos se reúnem publicamente para expressar uma opinião a favor ou contra uma determinada causa. Seus objetivos, em geral, são tópicos de natureza política, econômica e social. Elas fazem parte da história das sociedades e podem ser responsáveis por grandes mudanças. Em muitos países, manifestações populares de protesto às vezes são vistas e tratadas pelos governos como atos de perturbação da ordem pública. 

Podemos perceber desde 1789, em que a França fora sede de uma tremenda Revolução, havendo a demonstração de forma mais expressa de manifestação de cidadãos descontentes com o regime adotado da época, por conseguinte rebelaram-se e concretizaram a Queda da Bastilha, o que significava a queda de um símbolo.

Antes mesmo disso tudo, Martinho Lutero, em 1517, já propunha uma reforma da doutrina católica romana. E no desenrolar de toda a história das civilizações fora intensificando as formas e a periodização das manifestações com base nas influências percebidas por elas, e no descontentamento com que o mundo vinha se materializando.

O levantamento de uma nação conturbada por uma série de contradições internas e conflitos de classes levam uma multifacetada multidão de indivíduos com seus respectivos interesses às ruas cobrando uma agenda comum voltada para temas de políticas públicas, tais como saúde, segurança, educação e moralidade pública. Porém, devemos entender qual o limite para o exercício constitucional de protesto.

O conceito de desobediência civil e o exercício do direito de protesto encontram seu respaldo histórico e fundamento no conceito de resistência. A resistência pode tanto evoluir para a emancipação democrática, em torno de processos políticos revolucionários ou reformistas, como pode também chegar ao ponto em que se estará diante de uma plena repressão estatal.


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Ela como é conhecida hoje por meio de manifestações que, não raro, terminam em conflitos com agentes do Estado, tem seus fundamentos históricos na filosofia política desenvolvida na modernidade a partir de Hobbes, passando pelo pensamento de John Locke, revelando um claro contraste entre conservadorismo e liberalismo na filosofia política e teoria do Estado.

Em Hobbes, a liberdade do súdito é a liberdade autorizada pelo Estado e ela está assegurada nas leis civis, resultante de um pacto coletivo. Contudo, para o filósofo ordem e resistência são conceitos que aparecem como contrapostos. E é isso por isso que a última é vista como uma exceção à regra geral de que competiria ao soberano sempre conter a rebelião, por se tratar de um crime contra o soberano; por isso podemos perceber um dos motivos de grandes repressões nos cenários de manifestações. 

Em Locke, a única maneira que o homem se despoja de sua liberdade natural é quando se associa de comum acordo com outros homens, unindo-se numa vida segura em comunidade, onde possam gozar livremente e seguramente de suas propriedades. Contextualizando no mundo atual, grupos de manifestantes/funcionários públicos unidos reivindicando interesses mútuos. 

No âmbito do moderno Estado Constitucional inspirado no modelo positivista, na atual perspectiva brasileira o direito de resistência pode ser exercido somente por meio de formas plenamente previstas no sistema jurídico, por meio do que é previsto constitucionalmente (art.5o, XXXIV, “a” da CF), em que podem ser propostos mecanismos de negociação, com apresentação de propostas e tentativas de acordos, além da greve política e da desobediência civil em áreas sensíveis da estrutura do Estado.


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Outras formas de manifestação que envolvam, por exemplo, a ocupação do espaço público (como ruas e praças) podem ser caracterizada como mera invasão, ou mesmo como crime de dano ao patrimônio público, se por acaso algum objeto apresentar algum sinal de deterioração por conta da atuação de manifestantes.

Mesmo sob o argumento de que ruas são ocupadas, pelo fato de que os principais direitos consagrados no pacto social nos termos de uma Constituição não estão sendo contemplados pelo descaso ou abuso do Estado, tais como o direito à vida, garantido constitucionalmente por meio dos direitos à saúde ou o direito à segurança, tais ocupações são sistematicamente tratadas como violação da norma, e, portanto, cabe a reação estatal de tratar tais manifestos como casos de polícia, valendo-se o Estado de todo o aparato repressivo de que dispõe.

Assim, teremos a consagração de um objetivo alcançado perante a não necessidade de repressão ou a voz calada e a liberdade denegrida por conta de uma imagem insana da população na tentativa de uma nova conquista, porém frustrada.

Ferreira Filho distingue duas facetas: a liberdade de consciência e a liberdade de expressão ou manifestação do pensamento. Priorizando a segunda, esta pelo seu caráter social valioso, é que devem ser protegidas, ao mesmo tempo que impedidas de destruir ou prejudicar a sociedade. A liberdade de expressão por mais que resguardada no art. 5º da Constituição, sendo um direito fundamental, porém não absoluto, e não podendo ser usado para justificar a violência e as condutos vistas como criminosas no decorrer de uma manifestação.

O Estado Democrático de Direito deve proteger seus cidadãos e fomentar políticas públicas que garantam os direitos de participação e prestacionais já conquistadas, atuando de modo forte voltado à realização da democracia.

Liberdade e manifestações de rua

Mas também deve procurar ampliar os direitos e as garantias fundamentais já presentes na Constituição, tornando-se capaz de construir, através da liberdade e manifestações que visam à melhoria social, uma sociedade livre e promover o bem-estar. Para isso, precisa permitir a manifestação, escutar anseios da população e discutir democraticamente a condução das políticas públicas, em prol do interesse geral.


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