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Mantida prisão de Elaine Lessa por importação ilegal de material bélico

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O habeas corpus (HC 682.436) impetrado em favor de Elaine Figueiredo Lessa – presa sob a acusação de tentar importar material bélico proibido – foi indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi.

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A acusada é esposa do policial militar reformado Ronnie Lessa, um dos acusados de matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes.

De acordo com o processo, ela foi presa preventivamente durante a investigação sobre seu envolvimento na tentativa de importação de material bélico não autorizada, incidindo no crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto nos artigos 18 e 19 da Lei 10.826/2003:

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

O material cuja importação ilegal era pretendida, foi apreendida pelas autoridades aduaneiras.

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Recentemente, o habeas corpus impetrado pela defesa da acusada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), teve sua negada. No novo habeas corpus, dessa vez impetrado no STJ, a defesa de Elaine pediu a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva e, no mérito, o trancamento da ação penal.

Como argumentos, a defesa alegou que a denúncia do Ministério Público contra Eliane Lessa estaria equivocada, pois seu marido já teria se apresentado como o destinatário da mercadoria apreendida.

Supostamente, também teria havido erro da perícia, que considerou as peças importadas como “quebra-chamas”, quando seriam “freios de boca”, este último material não controlado pelo Exército Brasileiro e, portanto, de importação livre. O ponto central dessa alegação é que a conduta seria atípica.

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No entanto, em sua decisão, o ministro Jorge Mussi declarou que tais pontos apresentados pela defesa não podem ser examinados no STJ, sob pena de indevida supressão de instância, pois ainda está pendente o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no TRF2. O vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, explicou:

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade

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Para o Ministro, não foi possível verificar “manifesta ilegalidade” capaz de autorizar a superação do entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada no STJ por analogia:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

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