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Maria da Penha: 12 anos de proteção?

Maria da Penha: 12 anos de proteção?

São demais os perigos desta vida

Pra quem tem paixão, principalmente

Quando uma lua chega de repente

E se deixa no céu, como esquecida.

No último dia 07 de agosto a Lei Maria da Penha completou 12 anos de existência. Avanço para a defesa da dignidade das mulheres, trocando em miúdos muito pouco se alterou no cenário nacional no que tange à proteção e reconhecimento da condição feminina.

Não somente na seara criminal, mas também na esfera das relações sociais trabalhistas e civis, o que se tem visto nos últimos tempos são dados alarmantes de crescente desvalorização da figura feminina no meio de uma sociedade misógina e patriarcal que se volta aos poucos e com intensidade a um retrocesso sensível até mesmo para os mais leigos e desinformados.

Em se tratando de direito penal e das vertentes criminológicas, infelizmente a mulher é colocada na grande maioria das vezes enquanto vítima de seu próprio destino e dos desmandos de relacionamentos abusivos e sufocantes.


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Neste aspecto uma reflexão se mostra necessária e deve instigar uma maior produção científica para fins de melhorias no campo protetivo: as medidas inovadoras e com vistas à proteção da mulher vítima de violência, introduzidas pela Lei Maria da Penha, têm servido a seus fins?

A vitimologia, enquanto campo ainda tímido nas pradarias penais mas que vem ganhando certo destaque, tem como uma forte mola propulsora os movimentos feministas, que buscam realocar a mulher e afastá-la dos conceitos de vítima provocadora e também estancar a onda crescente de ataques às mulheres.

Tendo em mente tal situação, é de se analisar até que ponto as medidas protetivas à mulher irradiam uma eficácia a contento, não meramente protocolar e formal, mas de fato um instrumento que as garanta o sentimento de proteção, seja por parte do Estado, seja por parte da coletividade.

A realidade, contudo, por diversas vezes aponta um outro cenário; um cenário de insegurança e de medo, mesmo com a aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas que inibam formalmente a conduta agressiva de seus companheiros. Nem sempre a resposta do Estado àquelas Marias, Vitórias e Joanas que sofrem diuturnamente repressões psicológicas e físicas chega a ponto de evitar tragédias contemporâneas.

Assim sendo, o que deveria melhorar e o que deveria partir do Estado para efetivar os direitos humanos das mulheres, sua dignidade fundamental, sua colocação enquanto sujeito de direitos e não como objeto à mercê do masculino?

Práticas conjuntas dos poderes estatais e da sociedade civil merecem maior engajamento de todos, afinal, não se chega ao futuro se os grilhões ainda prendem ao passado. E este passado é retratado como um horizonte de diminuição, estancamento e subversão da figura feminina. Um passado de tristezas.

O tempo presente se mostra um desafio para repensar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, ao passo que somente as disposições legais não se bastam para coibir o aumento exponencial das agressões, dos estupros, dos homicídios diariamente registrados Brasil afora.

Afinal de contas, a vítima precisa de voz, de ouvidos que a ouçam, de olhos que a vejam e de direitos que a resguarde das truculências do caminhar. A ação conjunta de áreas de serviço social, de educação, de políticas públicas de iniciativa do Judiciário e do Executivo precisam unir forças ao trabalho do legislativo, ao passo que a letra da lei é morta se não integrada com a realidade e ajustada com as verdadeiras condições sociais.

Neste teor as palavras de Louk Hulsman:

As vítimas da criminalidade, ou as pessoas que se sentem diretamente ameaçadas, reivindicam uma ajuda e uma proteção eficazes. Isto é o que elas querem. E, neste aspecto, sua relação com o sistema repressivo atual é complexa. Muitos sabem – e alguns já tiveram a experiência – que, no estado atual, o dito sistema não traz nem esta ajuda, nem esta proteção. Trata-se de uma instituição que cria e reproduz a ideia – aliás, totalmente falsa – de que pode dar às vítimas a ajuda e a proteção que elas, com razão reclamam.

Nesta esteira, os diversos números de crimes contra a mulher nos colocam em uma posição passiva de pensamento: erramos como sociedade? A pergunta pode parecer exagerada, mas se o caminhar das coisas continuar como está muito em breve o cenário será devastador.

Como alerta Hulsman no final do trecho acima citado, a instituição atual dos modelos estatais cria e repassa uma ideia falsa de proteção, ao passo que aplica centenas de medidas protetivas semanalmente, criando uma ilusão de segurança, quando a bem da verdade o problema é muito maior do que a existência ou não de uma ordem judicial que, em tese, está a proteger as mulheres.

A integração é palavra de ordem no assunto da vitimologia feminina, devendo prever ações coletivas e que busquem a mudança da base para o topo. Caso contrário a efetividade continuará etérea e a concessão da proteção estatal nos moldes atuais continuará a chegar tarde e, em muitos casos, quando não se consegue retornar ao estado anterior.

O presente texto não nasceu com a pretensão de ser um introito científico, mas sim um convite à reflexão e um esboço de uma autocrítica que deve ser realizada diariamente por todos que se preocupam com a concretização dos direitos humanos e da instalação de uma sociedade mais justa e igualitária, com cada vez menos diferenças.


REFERÊNCIAS

HULSMAN, Louk; BERNART DE, Jacqueline. Penas perdidas: o sistema penal em questão. 2. ed. Rio de Janeiro: Luam, 1997.

MAZZUTTI, Vanessa De Biassio. Vitimologia e direitos humanos: o processo penal sob a perspectiva da vítima. Curitiba: Juruá, 2012.

MORAES, Vinicius de. Soneto do Corifeu. Disponível aqui. Acesso em: 07, ago, 2018.

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Gabriel Maravieski

Pós-graduando em Direitos Humanos e Realidades Regionais (UNICESUMAR). Especialista em Direito Ambiental (UNINTER). Graduado em Direito (CESCAGE). Assessor na 4ª Vara Judicial de Irati/PR.

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