• 15 de dezembro de 2019

Medida de segurança no curso da execução penal

 Medida de segurança no curso da execução penal

Medida de segurança no curso da execução penal

Ações e omissões praticadas por um agente, com previsão tipificada no Código Penal, bem como na Legislação complementar podem ensejar a aplicação de penas.

Entretanto, caso o agente ao tempo do fato seja inimputável (totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta) ou semi-imputável (parcialmente capaz de entender o caráter ilícito) poderá sujeitar-se à aplicação de medida de segurança.

A medida de segurança, para a maior parte da doutrina, é uma espécie de sanção penal que tem como finco a prevenção da prática de novas infrações penais por agentes inimputáveis e semi-imputáveis portadores de periculosidade, empregando para tanto tratamentos de caráter terapêuticos.

Para tanto, sua aplicação deve estar prevista em lei (princípio da reserva legal) anteriormente à prática da infração penal (princípio da anterioridade) podendo somente ser aplicada por decisão judicial (princípio da jurisdicionalidade).

Assim, não se deve confundir pena e medida de segurança, vez que a pena tem estabelecida o seu cumprimento em determinado período, com caráter de prevenção e retribuição destinada aos agentes imputáveis e semi-imputáveis sem periculosidade, ao passo que a medida de segurança tem apenas caráter preventivo, não tem duração de prazo e destina-se a inimputáveis e semi-imputáveis com caráter de periculosidade.

1) DA APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Originariamente era adota no Brasil o sistema duplo binário, no qual o magistrado tinha a faculdade da aplicação da pena e da medida de segurança.

Com a reforma introduzida pela parte Geral do Código Penal, este sistema não mais vigora, passando a subsistir o sistema unitário ou vicariante, no qual o juiz pode aplicar a pena ou a medida de segurança.

2) DOS REQUEISITOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

A aplicação da medida de segurança requer três requisitos a saber:

PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO E ILÍCITO: os elementos tem que apontar a inequívoca autoria do agente, bem como a tipificação e ilicitude do da infração cometida pelo agente;

PERICULOSIDADE DO AGENTE: é o chamado juízo de prognose, não bastando o caráter periculoso do agente, bem como também a probabilidade fundada em dados concretos de cometimento de novas infrações pelo acusado;

NÃO OCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE: ainda que subsista a periculosidade do agente, ocorrendo a causa extintiva de punibilidade, não pode o magistrado impor a aplicação da medida de segurança, como nos casos de prescrição ocorrida entre a denúncia e a sentença.

3) DO PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Na aplicação do prazo na medida de segurança, o magistrado deve estabelecer o prazo mínimo do cumprimento que pode ser de um, dois ou três anos (arts. 97 e 98 do CP)

Cumpre salientar que tal prazo visa apenas a demarcação da realização de exame obrigatório para verificação da cessação da periculosidade do agente (art. 97, §2 do CP e art. 175 da LEP), o que deve ser feito anualmente.

Nada obsta ao juiz ex officio, as partes, ao Ministério Público e Defensor o requerimento da realização do exame antes deste período mínimo (art. 176 da LEP).

Já, quanto ao prazo máximo, esse é indeterminado, conforme disposto dos arts. 97, §1º e 98 do CP, devendo permanecer a medida de segurança enquanto perdurar a periculosidade do acusado, respeitado os ditames constitucionais de vedação à prisão perpétua (art. 5º, VLVII, b da CFRB/88), ou seja, não pode ultrapassar os 30 (trinta) anos, pena máxima permitida no Brasil.

Contudo, é assente o entendimento no STJ nestes casos, não cessando a periculosidade do indivíduo, o juiz deverá determinar extração da cópia dos autos e remetê-las ao juízo cível, com finco de deliberar acerca da internação do agente.

4) DAS ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA

Quanto à espécie, conforme disposto no artigo 96 do Código Penal a medida de segurança podem ser classificadas em detentivas (art. 96, I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico – privativa de liberdade) ou restritivas (art. 96, II – tratamento ambulatorial – em liberdade).

Já, quanto à escolha da espécie, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a opção pelo tratamento mais adequado ao agente deve-se levar em conta à análise do caso concreto.

5) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISÓRIA

Originariamente, havia a possibilidade de aplicação de medida de segurança provisória prevista no art. 80, caput do Código Penal. Com o advento da Lei 7.210/1984 (LEP), bem como os arts. 378 e 596 do Código de Processo Penal foram suprimidos e conforme disposto no artigo 171 da LEP, não é possível a aplicação de medida de segurança provisória.

6) DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Conforme dito alhures, a medida de segurança tem caráter de sanção penal e, portanto coaduna com as regras do artigo 109 do Código Penal, o que se faz admissível a sua sujeição à prescrição.

Nos casos em que o agente é semi-imputável, a prescrição da pretensão punitiva ocorre normalmente, levando-se em conta a pena privativa de liberdade máxima disposta com os prazos no artigo retro mencionado. Contudo, nos caso da pretensão punitiva executória o prazo prescricional deve ser calculado com base na pena que foi substituída pela medida de segurança.

Destarte, nos casos em que o agente é inimputável, existem três correntes doutrinárias a saber:

a) A primeira corrente reconhece a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato tipificada no código penal;

b) Já, a segunda corrente reconhece a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória, calculadas a partir da pena máxima fixada em abstrato;

c) e, no que tange a terceira corrente, esta reconhece a prescrição da pretensão punitiva calculada de acordo com a pena máxima cominada no tipo penal e a prescrição da pretensão executória, deve-se levar em conta o máximo da penas na medida de segurança, ou seja os 30 (trinta) anos, posição esta aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

7) DA DETRAÇÃO PENAL NA MEDIDA DE SEGURANÇA

Quanto à detração penal, é totalmente cabível, por inteligência do artigo 42 do Código Penal, ou seja, deve ser computado na medida de segurança. A aplicação deve ser realizada sobre o total estipulado como prazo mínimo da duração desta medida.

8) FALTA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO

É sabido que os investimento públicos nesta área são precários e ocasionam a falta de vagas para internação. Daqui surgem duas correntes. A primeira leva em conta a supremacia do interesse público, sendo assim, o agente pode ser detido em sistema prisional comum até a liberação de vaga em hospital de custódia.

Já a outra corrente e predominante não coaduna com tal entendimento, por considerar constrangimento ilegal a permanência do agente em sistema prisional comum, devendo o magistrado submeter o acusado ao tratamento ambulatorial até que uma vaga seja então liberada.

O que se depreende de tal estudo é que a medida de segurança não deve ser confundida com pena, só pode ser determinada em esfera judicial aos agentes inimputáveis e semi-imputáveis, com o finco preventivo até que seja cessada a periculosidade.

Rodrigo Prado

Doutorando em Direito Penal. Defensor Público. Professor de Direito.