Como computar o período de medidas cautelares diversas como pena cumprida?

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A ideologia que se extrai das reformas ocorridas no Código de Processo Penal em 2011 pela Lei Federal nº. 12.403 foi a de que deve o magistrado optar pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e assecuratórias.

A reforma reafirmou o que já se extraía de uma interpretação teleológica da Constituição Federal de que a prisão é a prima ratio da ultima ratio.

A prisão cautelar, portanto, só deve ser utilizada quando não existirem outras medidas cautelares diversas que garantam a efetividade prática do processo penal constitucional, observando-se as premissas do fumus commissi delicti e periculum libertatis. 

O fumus commissi delicti consiste na soma da prova da materialidade de um crime e indícios suficientes de sua autoria delitiva.

Já o periculum libertatis é auferido quando a liberdade do imputado oferece perigo a ponto de potencialmente poder lesar o Direito Material e o Direito Processual dizendo, de outro modo, quando a liberdade daquele que é objeto da investigação ou do processo puder por em risco a integridade das testemunhas; a lisura da prova; puder consistir em cometimento de outros crimes e etc.

Quando o magistrado não estiver diante dos dois requisitos e houver uma medida cautelar diversa da prisão prevista no Código de Processo Penal e adequada à garantia dos objetivos do processo, deve ele aplicar ao acusado.

Ocorre que algumas das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal consubstanciam em verdadeiras PENAS (regime aberto ou prisão domiciliar) assemelhando-se, muito com as prisões cautelares.

É o caso da costumeira aplicação conjunta das seguintes medidas cautelares diversas pelo juiz ao imputado, previstas no art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos e a monitoração eletrônica.

Conjugadas, a aplicação de tais medidas são tão graves quanto à própria prisão cautelar pois que, cerceiam, da mesma maneira ou talvez até mais, a liberdade do imputado.

Comumente, advindo uma condenação a uma pena privativa de liberdade, seja qual regime for (fechado, semiaberto ou aberto), o período de cumprimento das conjugadas medidas cautelares não é tido como PENA e sim como benefício concedido ao imputado.

Esse paradigma deve ser quebrado!

Com isso, lança-se o questionamento: – Por que não computar o período de cumprimento das conjugadas medidas cautelares diversas aplicadas de forma diversa à prisão como PENA cumprida e passível de detração?

Lembrando que a detração, consoante os ensinamentos do professor René DOTTI (2002, p. 604)

“Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar”.

O art. 66 da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº. 7.210/84) giza que compete ao juiz da execução decidir sobre detração e remissão da pena.

O processo de execução penal pauta-se pelos princípios da busca do resultado (efetividade) e da menor gravosidade ao condenado, consubstanciando uma execução equilibrada.

Assim, o que se propõe aqui é que a Defesa do imputado deve, em havendo condenação, pleitear que o juízo da execução penal compute o período de cumprimento das medidas cautelares conjugadas como PENA cumprida e passível de detração para viabilizar, com proporcionalidade, o devido processo de execução penal.


REFERÊNCIAS

DOTTI, R. A. Curso de Direito Penal: parte geral. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 604.

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Sobre os Autores

Defensor Público (MG) e Professor

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