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Medidas cautelares na Lei 11.340/06 e no CPP: há diferenças?

O presente estudo tem por finalidade analisar as modalidades de medidas cautelares previstas na Lei 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”) conjuntamente com a reforma advinda da Lei que alterou o sistema das medidas cautelares de natureza pessoal no Código de Processo Penal Brasileiro, a Lei 12.403 de 2011, demostrando se, na teoria e na prática há diferenças na análise feita pela Autoridade Policial e pelo Poder Judiciário quando da aplicação dessas medidas cautelares conforme a principiologia sistemática prevista na referida lei.

A conhecida e multicitada “Lei Maria Penha”, foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8o do art. 226 da Constituição Federal e dando efetividade à Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, tais quais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e outros tratados internacionais.

A Lei 11.340 de 2006, nestes dez anos, trouxe inúmeros avanços, mas sem dúvidas, a criação de Juizados específicos para atender casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o estabelecimento de medidas protetivas cautelares de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar foram e são os seus pontos centrais, dando a complexidade e a atenção necessárias à compreensão dos conflitos de gênero.

São formas de violência coibidas pela Lei em comento, tal como prevê no seu art. 7º:

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Estas formas de violência, muitas vezes, são cometidas ininterruptamente, gerando um quadro de vitimização perene, o que foi atentado pela Lei através da previsão das Medidas Protetivas de Urgência, no art. 22 da referida norma:

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

O § 4º do referido disposto no art. 22 da Lei 11.340/2006, faz referência ao antigo Código de Processo Civil, naquilo que couber, verbis: “Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”

Entretanto, antes mesmo de se atualizar o conteúdo com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, no que tange às medidas cautelares, mais adequadamente se faz contextualizar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha com o sistema de Medidas Cautelares de Natureza Pessoal trazidas desde 2011 pela Lei 12.403.

A regra reitora para Medidas Cautelares no Brasil é, sem dúvidas, a trazida no art. 282 do Código de Processo Penal Brasileiro, veja-se:

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(…) § 5º  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6º  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (grifos nossos)

Pelo que se depreende do artigo 282 do CPP, as medidas cautelares em geral, sob essa nova sistemática, atendem ao princípio da proporcionalidade: necessidade e adequação, nos termos acima expostos. Além disso, após esta regra, não se pode admitir que a prisão preventiva seja inicialmente a primeira opção do Julgador, tendo em vista que só pode ser aplicada “quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.

Fazendo-se um paralelo com a Lei 11.340 de 2006, percebe-se que o art. 20 desta traz larga utilidade para a aplicação de prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem, nos seguintes termos:

Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Além disso, o art. 18, § 1o da Lei 11.340/06 traz a possibilidade da aplicação da medidas protetivas de urgência de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Já o art. 282, § 3o  do Código de Processo Penal, traz que, “ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo”.

O que se depreende desta sistemática é que, apenas quando baseado em um juízo de urgência ou de perigo de ineficácia da medida cautelar, seja ela de qualquer natureza, é que o juiz está autorizado a conceder a medida sem intimação da parte contrária. Nos demais casos, esta deverá ser previamente intimada, para que possa manifestar-se sobre, já que a máxima da proporcionalidade, ainda que em conflitos de gênero, deve ser mantida para a integralidade sistêmica das cautelares em matéria penal.

Autor

Advogada (SP) e Professora
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