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Medidas para melhorar o quadro atual das unidades prisionais brasileiras

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Medidas para melhorar o quadro atual das unidades prisionais brasileiras

No que tange à discussão em torno de medidas para melhoria efetiva do atual quadro do sistema penitenciário brasileiro, imperioso frisar que o principal problema do cárcere brasileiro é a superlotação dos presídios. Logo, conclui-se que é necessário reduzir a população carcerária no Brasil.

Algumas medidas para melhorar o cenário

Uma solução adotada em alguns países, como o Reino Unido, é reservar as prisões somente para os criminosos considerados perigosos e que oferecem risco à sociedade, como o homicida ou aquele que comete crime sexual, ampliando, assim, a utilização de penas e medidas alternativas à prisão, com acompanhamento e fiscalização dos condenados pelo Estado e sociedade. 

Atualmente, no Brasil, vemos a aplicação de penas alternativas à prisão. Mas, ainda assim, continuam sendo a exceção.

Nesses termos, a aplicação da pena alternativa deve figurar como regra, e a pena privativa de liberdade, segundo prevê a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, deve ser a exceção, de forma a buscarmos a redução da população carcerária brasileira.

Além da referida medida, o Estado necessita investir não apenas em políticas públicas que foquem em atos repressivos pós-crime, mas também na prevenção, de forma a evitar até mesmo que o problema ocorra. Necessário focar em ações preventivas, principalmente por meio de ações de políticas públicas, que visem a evitar que pessoas, principalmente jovens, entrem para mundo criminológico, buscando assim reduzir o número de crimes cometidos.

De acordo com o professor Eduardo Pazinato, penas em resposta a ações já realizadas, de curto alcance, são ineficientes. É necessário ir além. Isso inclui não só ações de prevenção, mas também evitar a reincidência por meio de ações de ressocialização e, também, por meio da redução do déficit prisional, promover condições dignas para os presos.

Mais medidas para melhorar o quadro atual das unidades prisionais brasileiras

Outra proposta de melhoria do quadro atual do sistema penitenciário é a combinação de projetos sociais com penas alternativas previstas em lei, que objetivam reduzir o número de presos encarcerados, sendo que inclusive muitos já estão aptos a ingressar no regime semiaberto.

Além disso, a implementação de um sistema prisional mais humanizado, privilegiando-se as medidas alternativas à prisão e a justiça restaurativa, transformam-se em poderosos aliados visando à redução do número de acautelados.

Não obstante, tendo em vista os graves problemas estruturais das penitenciárias brasileiras, é necessário investir em infraestrutura, buscando-se uma melhoria efetiva nas instalações prisionais do Brasil, de maneira que se garanta ao reeducando condições mínimas de existência durante o tempo em que o mesmo cumpre sua pena restritiva de liberdade.

No tocante ao tema deste artigo, o Mestre Juarez Cirino dos Santos propõe três eixos principais que precisam ser trabalhados para resolver o problema carcerário brasileiro, sendo eles a descriminação de determinadas condutas, a despenalização e desinstitucionalização criminal através políticas sociais e a implementação efetiva de penas alternativas à prisão. Nesta linha de raciocínio, o professor aduz que:

[…] os objetivos do sistema prisional de ressocialização e correção estão fracassando há 200 anos, e muito pouco está sendo feito para mudar a situação. Prisão nenhuma cumpre estes objetivos, no mundo todo. O problema se soma ao fato de que não há políticas efetivas de tratamento dos presos e dos egressos. Fora da prisão, o preso perde o emprego e os laços afetivos. Dentro da prisão, há a prisionalização, quando o sujeito, tratado como criminoso, aprende a agir como um. Ele desaprende as normas do convívio social para aprender as regras da sobrevivência na prisão, ou seja, a violência e a malandragem. Sendo assim, quando retorna para a sociedade e encontra as mesmas condições anteriores, vem à reincidência. […]

Juarez expõe ainda que:

[…] Sobre a descriminação, é necessário se reduzir as condenações por crimes classificados como “insignificantes”. Temos crimes que entram no princípio da insignificância e que enchem as prisões. A despenalização refere-se “a uma atitude democrática dos juízes”. Na criminalidade patrimonial, por exemplo, cujos índices são grandes, poderia ser estabelecido que, se o dano tem até um salário-mínimo, não há significância e, portanto, não há lesão de bem jurídico, não se aplica a pena. Já a desinstitucionalização envolve o livramento condicional. Os diretores de prisão costumam relatar que um preso que não teve bom comportamento não merece o livramento condicional. A questão é muito subjetiva. Por isso se ele já cumpriu dois terços da pena, ele deve merecer o benefício. […]

Corroborando a tese de aplicação do Direito Penal Mínimo, mediação penal e justiça restaurativa como meios de efetiva melhora do sistema penitenciário, Rogério Greco leciona que

[…] Esqueceu-se da conquista do raciocínio relativo à natureza subsidiária do Direito Penal. Hoje, o Direito Penal não é mais visto como a ultima ratio, mas sim como a prima, ou a solo ratio, ou seja, deixou-se de lado o raciocínio que o Direito Penal, como o mais radical ramo do ordenamento jurídico, deve intervir quando os demais ramos se mostrassem insuficientes para a proteção de um determinado bem. Na sociedade de hoje, em que o Estado Social foi transformado em um Estado Penal, tudo interessa a esse ramo do ordenamento jurídico. O princípio da intervenção mínima, perdeu o sentido. O raciocínio de que ao Direito Penal somente interessa a proteção dos bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade cedeu lugar àquele que diz que todos os bens merecem ser protegidos pelo Direito Penal. […]

Na visão moderna e progressista da visão da pena, o fim que se busca é justamente o do Direito Penal Mínimo com a consequente descarcerização.


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Autor
Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Pós-Graduando em Ciências Penais. Advogado criminalista.
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