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TJ/MG: menor potencial lesivo da maconha possibilita substituição da prisão

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É possível substituir a pena de prisão por causa do menor potencial lesivo da maconha, ou seja, o menor potencial lesivo da maconha possibilita substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Com base nesse entendimento, o TJ/MG, sob a relatoria do desembargador Henrique Abi-Ackel, substituiu a pena de prisão imposta a um homem condenado em primeira instância por tráfico de drogas, flagrado com 772g de maconha, a uma pena de 05 (cinco) anos de prisão.

Em primeira instância, ele foi condenado por tráfico a cumprir a pena em regime inicial semiaberto, sendo que em segunda instância, por não verificar elementos que demonstrassem a participação do réu em outros crimes, foi reconhecida e aplicada a causa de diminuição estabelecida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, conhecida popularmente como “tráfico privilegiado”.

De acordo com o desembargador, “em que pese a quantidade da droga apreendida, por não haver variedade, em vista do menor potencial lesivo da maconha para causar dependência e danos à saúde pública, e, considerando o tempo que o recorrente permaneceu preso preventivamente por este processo e a pena final ora estabelecida, abrando o regime para o aberto, nos termos dos artigos 33, parágrafo 2º, ‘c’ , do Código Penal, e 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal”.

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