Pais podem responder criminalmente por ações dos filhos menores de idade? Entenda
Episódio de violência envolvendo menores de idade em escola no Estado de Goiás
Na semana passada, um incidente chocante ocorreu em uma escola no município de Santa Tereza, envolvendo menores de idade. Localizado na região norte do estado de Goiás, três estudantes foram atacados com facadas por um colega de apenas 13 anos.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, justificando a situação como uma “exceção”, ordenou a detenção dos pais do adolescente para investigar o ocorrido e entender o comportamento do agressor. Além disso, Caiado solicitou uma investigação para apurar possíveis omissões ou conivências por parte dos pais.
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Vamos analisar se essa medida está de acordo com as prerrogativas do governo.
A competência do chefe do executivo e a responsabilidade dos pais
Nesse contexto, o especialista em Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Victor Quintiere, argumenta que não é de competência do chefe do Poder Executivo criar um delito ou estabelecer uma hipótese de responsabilidade penal.
Ele esclarece que o fato de serem pais dos autores de um crime não transfere automaticamente a responsabilidade penal para eles.
Embora no Direito Civil os pais possam ser responsabilizados no aspecto patrimonial por dívidas ou declarações proferidas pelo judiciário, a responsabilidade criminal é individual para cada parte envolvida.
Os filhos menores de idade respondem de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto os pais estão sujeitos ao direito penal.
Legalidade da prisão dos pais
Quintiere enfatiza que é ilegal prender automaticamente os pais por atos cometidos por seus filhos menores de idade e destaca que os pais só podem ser presos em situações de flagrante delito, quando se aplicam as hipóteses constitucionais, ou se houver evidências que justifiquem uma prisão preventiva.
Ele ressalta que somente se os pais estiverem envolvidos em conluio com os filhos é que podem ser detidos em flagrante ou para fins de prisão preventiva.
Conclusão e a importância da legalidade
No caso específico dos pais do adolescente que cometeu as facadas, Victor Quintiere considera que houve abuso de poder e que eles devem ser imediatamente liberados.
Ele destaca a importância de esclarecer esses pontos para evitar mal-entendidos sobre as responsabilidades legais dos pais quando se trata de crimes cometidos por seus filhos menores.
A criação de exceções e a hipótese de prisão dos pais nesse caso não estão de acordo com os princípios do Direito Penal.
Menores infratores e o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional só deve ser aplicada a menores infratores em casos de atos infracionais que envolvam violência ou grave ameaça, como no caso da tentativa de homicídio.
De acordo com um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2020 intitulado “Infância e Juventude no Brasil”, 21.874 jovens estavam cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, incluindo acompanhamento, orientação por um orientador socioeducativo, com o objetivo de reintegrá-los socialmente e fornecer apoio psicológico.
