• 2 de julho de 2020

Mercado de joias, lavagem de dinheiro e Compliance

 Mercado de joias, lavagem de dinheiro e Compliance

Mercado de joias, lavagem de dinheiro e Compliance

Nos últimos dias, o noticiário nacional foi mais uma vez tomado pela divulgação de uma das fases da denominada Operação Lava Jato. Apesar da espetacularização promovida, postura que em muitos casos passa ao largo dos preceitos constitucionais e se distancia da ideia do processo enquanto garantia do sujeito em face do poder estatal, cabe-nos analisar alguns pontos que afetam ao Direito Penal e que se relacionam com o tema da presente coluna, qual seja Compliance Criminal.

Primeiramente, necessário ponderar que não se pretende uma análise profunda do caso que iremos abordar, nem tampouco a emissão de juízo de valor sobre a culpabilidade das pessoas envolvidas. O contexto é o que nos interessa, de forma a exemplificar como a Lei tem imposto obrigações ao particular e dele tem requerido um papel de protagonismo no enfrentamento da criminalidade econômica.

Como já abordado na presente coluna, a Lei de Lavagem de Capitais inaugurou na nossa legislação penal a imposição deveres e a atribuição de uma postura autorregulatória ao particular. Introduziu o que já denominamos de autorregulação regulada, com possíveis reflexos na imputação de responsabilidade criminal, e foi o marco inicial na discussão acerca de adoção de programas de compliance.

Dentre as alterações promovidas pela Lei 12.683 de 2012, o artigo 9º, inciso XI, da Lei de Lavagem de Capitais, estabeleceu que as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, estão sujeitas às obrigações incertas nos artigos 10 e 11 da mesma Lei, como por exemplo, a de manterem cadastro atualizado e identificarem todos os seus clientes:

Art. 9o  Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

XI – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades.

Ainda, prescreve que deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)[1] bem como atender às requisições na periodicidade e manter em sigilo as informações prestadas. Os deveres de comunicação de operações financeiras estão descritos no artigo 11, onde, havendo indícios de crime de lavagem de dinheiro, as pessoas físicas ou jurídicas deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da proposta ou realização da transação comercial.

Conforme dito, nos últimos dias os meios de comunicação noticiaram que um ex-governador ocultava valores ilícitos mediante a compra, em espécie, de joias, de forma a lavar o dinheiro obtido com a prática de crimes de corrupção.

Mas o que se pretende aqui não é focar no delito antecedente à lavagem, tampouco na postura do agente estatal, mas sim em eventual responsabilidade do joalheiro que vendeu o seu produto, estava distante de qualquer prática criminosa anterior, considerando a vulnerabilidade de sua atividade comercial frente a esse tipo de ilícito.

Neste sentido, o COAF, que também possui competência para disciplinar e estabelecer diretrizes às pessoas obrigadas pelo artigo 9º da Lei de Lavagem de Capitais editou a resolução 23, de 20 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre os procedimentos específicos de prevenção à lavagem de pessoas físicas e jurídicas que comercializam joias.

Dentre as inúmeras obrigações procedimentais no desenvolvimento da atividade comercial, podemos destacar a (i) necessidade de cadastrar cliente em operações que ultrapassem R$ 10.000,00, (ii) registrar todas as operações, onde devem constar valores, datas, forma de pagamento, (iii) comunicar ao COAF qualquer operação ou conjunto de operações de um mesmo cliente que envolva o pagamento ou recebimento de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 até  mesmo (iv) deveres extremamente vagos, como os dispostos no artigo 3º da referida resolução, quando preceituam que deverá ser avaliada a suspeição da proposta comercial, dispensando especial atenção àquelas incomuns, no que se refere a pessoas, partes envolvidas, forma de realização, complexidade e instrumentos utilizados que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro.

Também, a resolução de número 16 do COAF revela a necessidade de adoção de procedimentos especiais pelas pessoas obrigadas ao realizar transações comerciais com as chamadas pessoas politicamente expostas (PEP). Estas seriam, por exemplo, Ministros de Estado, Presidentes de empresas públicas, membros do Tribunal de Contas da União, Governadores de Estado, dentre outros.

Nestes casos, no desenvolvimento das operações, o joalheiro deverá dispensar especial atenção e deve (i) identificar as pessoas politicamente expostas, (ii) ter autorização previa da pessoas responsável na empresa obrigada pela observância das normas anti-lavagem para o estabelecimento de relações negociais e (iii) identificar a origem dos recursos das operações das pessoas e beneficiários efetivos identificados como pessoas politicamente expostas.

O caso concreto serve para demonstrar em que medida tem sido atribuído ao particular deveres de prevenção. Estar em compliance, além de significar estar em sintonia com a imposição de obrigações legas, significa antecipar condutas delituosas que podem ocorrer no desenvolvimento da atividade econômica empresarial de forma a preveni-las.

No caso, o joalheiro tem a obrigação de identificar propostas suspeitas, clientes que não possuem capacidade econômica para realizar compras, suspeitar de compras sequenciais de produtos e também de relações negociais com pessoas politicamente expostas.

À forma de pagamento também deve ser destacada especial atenção. Transações feitas em dinheiro, por intermédio de pessoas jurídicas, ou que tenham pagamentos efetivados por terceiros, devem ser objeto de análise pela empresa obrigada.

A não observância das obrigações pode gerar consequências nefastas no âmbito administrativos para a empresa, com a imposição de multa pecuniária que pode chegar ao patamar de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e, eventualmente, submeter o empresário à imputação de crime de lavagem de dinheiro, portanto a uma responsabilização criminal, de acordo com as sanções descritas no artigo 1º, da Lei 9613/1998.


NOTAS

[1] Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que foi criado pela Lei nº 9.613/1998. Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro.

Rafael Guedes de Castro

Advogado (PR) e Professor