• 23 de janeiro de 2020

Meu cliente foi condenado com uniforme do sistema penitenciário. O júri pode ser anulado?

 Meu cliente foi condenado com uniforme do sistema penitenciário. O júri pode ser anulado?

Meu cliente foi condenado com uniforme do sistema penitenciário. O júri pode ser anulado?

Uma das teses de nulidades que sempre defendi, com base nos princípios constitucionais e diretrizes dos direitos humanos internacionais, é o direito do réu ser julgado com sua própria vestimenta. 

Em pleno século XXI, sob as diretrizes do atual Estado Democrático de Direito, cujas balizas encontram sustentáculo concreto na CF/88, intitulada como “Constituição Cidadã”, é inadmissível efetuar o julgamento de um indivíduo com indumentária que o submeta à estigmatização evidentemente negativa.

E isso principalmente em julgamento realizado por jurados leigos, configurando a perda a identidade de acusado, que passa a ser visto como um animal já marcado e considerado culpado simplesmente pelo fato de ser réu no processo. 

No júri, a defesa é plena. O julgamento é constitucionalmente realizado por jurados leigos, devendo ser, indubitavelmente, imparcial. Trata-se de garantia constitucional de em qualquer processo criminal. 

Nesse sentido, a 3ª Câmara Criminal do TJ/MA, ao julgar apelação criminal contra sentença que condenou réu a 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado, anulou o julgamento, reconhecendo como nulidade absoluta o fato do réu se encontrar uniformizado com vestimentas do sistema penitenciário na ocasião do julgamento:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DA OFERTA DE RAZÕES DO 2° APELO. MERA IRREGULARIDADE. APELANTE QUE FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO UTILIZANDO UNIFORME DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA, DA VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE E DA VEDAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À GARANTIA DA PARIDADE ARMAS NO PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1º APELO PREJUDICADO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A oferta extemporânea de razões do recurso tempestivamente interposto perfaz mera irregularidade que não obsta o conhecimento da irresignação recursal e o enfrentamento da matéria ventilada em seu bojo argumentativo. Precedentes do STJ e do STF; II. A submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular utilizando vestes de interno do sistema penitenciário, em contraposição à irresignação da defesa técnica quanto a referido fato, leva à anulação da sentença e do respectivo ato processual, diante da clara violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da vedação ao tratamento desumano ou degradante e da vedação a direitos fundamentais, posto que tal ocorrência gerou desnecessária estigmatização prévia do apelante perante o Conselho de Sentença, a denotar clara infração à garantia da paridade de armas no processo penal; III. 1° Apelo prejudicado. 2° Apelo conhecido e provido. (TJ-MA – APR: 00011887220128100060 MA 0096502019, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/08/2019)

Portanto, é clara a ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade/isonomia, imparcialidade e plenitude de defesa. Deve ser vedado qualquer tratamento desumano ou degradante contrário às diretrizes internacionais dos direitos humanos.

Destaca-se que o defensor deve requerer a redesignação da sessão de julgamento em face dessas razões, e, se indeferido o pleito pelo juiz, deverá imediatamente protestar pela ocorrência da nulidade e requerer o registro na ata da sessão de julgamento.


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Osny Brito da Costa Júnior

Advogado (AP)