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O Ministério Público Federal e os limites do jogo da delação premiada

O Ministério Público Federal e os limites do jogo da delação premiada

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Sabendo que o rótulo de petralha ou coxinha sempre acaba acompanhando quem tenta se arriscar a analisar os episódios que recentemente chocaram e revoltaram a população, seguirei na minha apreciação técnica de pontos fundamentais em todo este contexto de negociatas, tramoias, gravações e delações.

Visando manter a coerência com que abordei o tema, independe quem é o beneficiado ou o prejudicado com a delação. Vivemos tempos difíceis e o mau uso de alguns instrumentos podem nos levar a caminhos ainda mais complicados.

Não se discute a importância do instituto da delação premiada, mas o que precisamos discutir é os limites e os efeitos de um instituto desta natureza, mormente em um processo penal espetacularizado (CASARA, 2015), com gravações sendo exibidas, com depoimentos sendo amplamente divulgados e interrogatórios sendo comentados, no estilo de “quem ganhou: o réu ou juiz?”.

Muitos são os problemas que podem advir de uma espetacularização midiática. O anseio pelas informações e pela construção de um contexto que permita atingir o alto escalão de partidos políticos, e mesmo de Poderes da República, pode levar a investigação a fechar os olhos para fatos de extrema gravidade.

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A Delação Premiada não pode ser o único  quiçá, o principal meio de uma investigação, pois coloca o aparato investigatório e acusatório à mercê da seleção fática exercida pelo Delator.

É inegável que a investigação será influenciada pelo conteúdo de uma delação e seguirá a busca pela trilha apresentada, mas quantas vezes esta trilha não estará sendo apresentada com objetivos escusos ou escondendo uma parcela relevante do “todo” a ser revelado?

O caminho da investigação pode ser encurtado, mas precisamos de elementos concretos a embasar acusações, de modo que o uso tão somente das delações podem conduzir a investigações que sirvam muito mais ao espetáculo midiático do que a efetivas comprovações.

Nos parece que a delação da forma como vem sendo conduzida e, principalmente, no último episódio dos irmãos Joesley e Wesley, não está servindo para a mensagem que toda a flexibilização de formas que a “operação lava-jato” trouxe estava tentando passar.

Nos é vendido que os fins da lava-jato justificam os seus meios, pois isto é fundamental no combate a corrupção. Pois bem, desconfio que os grandes corruptos possam até estar se sentindo intimidados (mesmo as investigações mostrando que pouco mudou), mas o recado que estão passando a perceber não é o de que a corrupção não vale a pena, mas sim o de que devem estar preparados para um bom acordo de delação.

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Ou seja, pode ser um negócio vantajoso participar da corrupção, desde que tenha bons elementos para, quando a coisa apertar, pular fora e fazer um vantajoso acordo de delação.

O precedente criado com o acordo feito no caso da JBS pode tornar o processo penal uma negociata espúria, violando limites legais e rompendo com princípios básicos de nosso processo penal.

Por detrás deste jogo processual que culmina na delação (ROSA, 2017), há muita coisa a ser analisada. Devemos ter em mente que nada numa democracia pode funcionar sem limites claros e sem observância aos ditames legais.

A delação hoje constitui um sistema legal à parte, uma ampliação do falacioso pacta sunt servanda, como se fosse possível que as partes dispusessem em total contrariedade ao que dispõe a legislação vigente.

No país em que milhares de presos cumprem pena em regime mais gravoso do que deveriam por direito, pela ausência de estabelecimentos penais adequados, condenados a penas de 15-20 anos cumprem sua pena em prisão domiciliar.

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Tudo isto em contrariedade a lei, mas em conformidade com o acordo celebrado. Ou seja, prisão é coisa para pobre, sempre foi e seguirá sendo. Para pobre e para quem não quiser delatar, aos delatores, que viraram os “amigos”, se aplica a célebre frase de Maquiável: Aos amigos os favores, aos inimigos a lei.

Ou seja, há centenas de anos a coisa funciona assim, não é fácil de mudar. O delator que, até delatar, era um criminoso, inexcrupoloso, mentiroso, bandido, agora, ao assinar um acordo, é confiável, fala a verdade, tem ética e seriedade para com as instituições.

Pois é, ao transformar-se em “amigo”, passa a ser digno dos “favores” da delação.

A delação se transformou num mercado de jogadas obscuras e não estamos nos dando conta, pois seguimos sendo encantados com a sucessão de escândalos.

O Ministério Público Federal está cometendo uma série de excessos com o uso da delação premiada. E o Judiciário, ao ser conivente com estas práticas despidas de controle, está criando um cenário de enorme insegurança.

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Como admitir negociações que permitam penas cumpridas em desconformidade com os ditames do Código Penal? Como admitir que por ter feito uma delação um empresário ganhe uma “carta branca” de que não será mais denunciado por outros fatos?

Ora, e a obrigatoriedade da ação penal onde fica? E mais: a indisponibilidade da ação penal como fica quando o Ministério Público Federal desiste de inquéritos e processos por conta de um acordo?

São valores bases nos quais se estrutura toda a matriz que rege o nosso processo penal e que sempre fora explicado em sala de aula como a garantia de que o Ministério Público atua pautado na legalidade e na impessoalidade, não podendo fazer concessões em razão da pessoa a ser denunciada.

Pois é, tudo isto parece estar ameaçado, em nome do “combate a corrupção”. O acordo não pode descumprir a lei ao permitir atos investigatórios que representem  restrição de direitos sem a autorização judicial.

O Ministério Público Federal não pode estar acima da lei, tampouco ser o senhor da legislação ao criar procedimentos e aplicações que contrariem a lei vigente.

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Vimos episódios de advogados afastados e de outros serem indicados pelo próprio Ministério Público Federal para “facilitar” uma delação. Procurador foi preso por dar informações privilegiadas, outro se exonerou e foi contratado por um escritório que negociava um acordo.

Enfim, não se trata de não acreditar nas instituições, tampouco nos instrumentos, mas tão somente de não acreditar em nada nem ninguém que atue sem limites.

Os limites fazem parte da democracia. Sempre que se atua sem limites se opera em uma prática abusiva, e este abuso pode nos custar muito caro. Que consigamos controlar o uso da delação, antes que seja tarde e que todo nosso ordenamento jurídico se reduza a um grande e imundo balcão de negócios.


REFERÊNCIAS

CASARA, Rubens R.R. Processo Penal do Espetáculo: Ensaios sobre o poder penal, a dogmática e o autoritarismo na sociedade brasileira. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.

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ROSA, Alexandre Morais da. Guia do Processo Penal conforme a teoria dos jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.

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