Ministro da Justiça Flávio Dino defende alterações na lei antiterrorismo para combater facções criminosas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, reivindicou, na última quinta-feira (26), adaptações na lei antiterrorismo atualmente em vigor (Lei 13.260/2016). Sua proposta é expandir a definição de terrorismo de forma a incluir as facções criminosas. O objetivo deste movimento é submeter esses grupos a instrumentos mais sérios de debilitação financeira.

Dino questionou a eficácia das abordagens atuais ao lidar com milícias e facções atuantes no Rio de Janeiro, argumentando que esses grupos realizam, em essência, atos de terrorismo ao disputar o controle territorial. A orientação atual, segundo ele, é equivocada ao insistir em estratégias de superação da criminalidade organizada baseadas em ações pontuais e violência ostensiva, ignorando a necessidade de cortar as fontes de financiamento desses grupos.

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Ministro aponta falhas na lei antiterrorismo corrente

Conforme apontou o ministro, a legislação atual conceitua o terrorismo como o ato de causar terror social e generalizado, fazendo referência à sabotagem de vias de transporte, um modo de operar comumente empregado por milicianos. No entanto, a aplicabilidade da lei atual é limitada, uma vez que esses atos precisam ser motivados por preconceito ou discriminação racial, de cor, etnia e religião.

Penalidades previstas na lei antiterrorismo

A lei sobre terrorismo vigente define a pena de 15 a 30 anos de detenção para aqueles que obtiverem ou mantiverem em depósito qualquer quantia com o propósito de financiar, total ou parcialmente, entidades ou organizações criminosas que cometerem crimes de terrorismo como atividade principal ou secundária.

Resultados da ação da Polícia Federal

Este ano, a Polícia Federal conseguiu bloquear quase R$ 3 bilhões em ativos de organizações criminosas identificados durante operações. Em 2022, o valor total de bens relacionados a práticas criminosas que foram bloqueados chegou a R$ 350 milhões. Dino citou o exemplo de uma operação específica que resultou no bloqueio de cerca de 200 apartamentos de alto padrão pertencentes a uma facção criminosa.

O Ministro mencionou a criação da Rede Recupera, uma rede nacional de recuperação de ativos sob a governança da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), composta por 90 organismos. Além disso, Dino defendeu uma maior integração entre as equipes de inteligência da PF, do Ministério da Justiça e das polícias civis dos estados.

Fonte: Agência Brasil