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Ministro Fachin concede progressão para o regime semiaberto à Geddel

O ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao ex-deputado federal condenado Geddel Vieira Lima, a progressão para o regime semiaberto. Inicialmente, Geddel foi condenado à pena de 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. 

O ministro relator afirmou que “a pretendida progressão de regime prisional foi condicionada à comprovação do recolhimento do valor correspondente à pena de multa aplicada”. 

Em julho do ano passado,  o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, já havia deferido o pedido de prisão domiciliar humanitária ao ex-deputado federal. 

A decisão foi fundamentada em laudo médico fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia que indicava risco de morte no quadro de saúde de Geddel.

Naquela oportunidade, o ministro afirmou:

“demonstrado agravamento do estado geral de saúde do requerente, com risco real de morte reconhecido, justifica a adoção de medida de urgência para preservar a sua integridade física e psíquica, frente à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III).”

Já em agosto deste ano, os ministros, por maioria, receberam os embargos de declaração da defesa de Geddel e excluíram de sua condenação o crime de associação criminosa.

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Priscila Gonzalez Cuozzo

Priscila Gonzalez Cuozzo é graduada em Direito pela PUC-Rio, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC e em Psicologia pela Yadaim. Advogada e Consultora Jurídica atuante nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Cível Estratégico em âmbito nacional. Autora de artigo sobre Visual Law em obra coletiva publicada pela editora Revista dos Tribunais, é também membro do capítulo brasiliense do Legal Hackers, comunidade de inovação jurídica.

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