Ministro Fachin determina que Polícia Civil do Rio de Janeiro implemente uso de câmeras em fardas policiais
O Supremo Tribunal Federal determinou que o Estado do Rio de Janeiro apresente em cinco dias, a ser contado mesmo com o início do recesso forense, um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias, bem como nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial. A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin.
Polícia carioca deve incluir no plano a redução da letalidade
A determinação do ministro Edson Fachin foi proferida na ADPF 635, apresentada pelo PSB, que pedia esclarecimento sobre o Plano de Redução da Letalidade apresentado pelo governo estadual do Rio de Janeiro. Segundo o partido, o plano é genérico e sem metas concretas.
O julgador determinou também que o estado carioca informe, no prazo de 10 dias corridos se incluirá no plano a meta de 70% de redução de letalidade sugerida pelo PSB e, caso contrário, qual será a meta estipulada. Também devem ser informados os indicadores objetivos de cada uma das metas estipuladas, o cronograma de realização e as providências necessárias para a inclusão de um indicador de eficiência.
A decisão também determinou que deverá ser dada atenção especial à preservação do perímetro de escolas, creches e unidades básicas de saúde, bem como determinou a obrigação de aviso prévio das operações policiais às autoridades de saúde e educação.
Por fim, ficam proibidas as operações policiais noturnas e em horários de grande circulação e devem ser oferecidas ambulância durante as operações, além de justificativa para o uso de helicóptero.
Fonte: Migalhas
