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Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap

Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap

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Em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa de André do Rap, realizado pela Primeira Turma do STF, o Ministro Marco Aurélio votou pela revogação da prisão preventiva do paciente.

Para o Ministro, o artigo 316, parágrafo único, do CPP não admite interpretação, pois foi explícito quanto a necessidade de reconhecer a ilegalidade da prisão, caso não revisada a cada 90 dias:

O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal.

O julgamento está em sessão virtual na Primeira Turma, com previsão de encerramento em 20 de novembro de 2020.

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