• 5 de dezembro de 2020

Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap

 Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap

Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap

Em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa de André do Rap, realizado pela Primeira Turma do STF, o Ministro Marco Aurélio votou pela revogação da prisão preventiva do paciente.

Para o Ministro, o artigo 316, parágrafo único, do CPP não admite interpretação, pois foi explícito quanto a necessidade de reconhecer a ilegalidade da prisão, caso não revisada a cada 90 dias:

O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal.

O julgamento está em sessão virtual na Primeira Turma, com previsão de encerramento em 20 de novembro de 2020.

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Pedro Ganem (Redação)