ArtigosProcesso Penal

Modelo de gravação audiovisual das audiências e neutralização de fraudes

Canal Ciências Criminais
modelo de gravação audiovisual

Modelo de gravação audiovisual das audiências e neutralização de fraudes

Não resta dúvidas de que o tradicional modelo brasileiro de condução das audiências criminais – com a transcrição dos depoimentos após falados – se trata de um campo fértil para a proliferação de inúmeras nulidades/fraudes, como já tratado especificamente na coluna denominada “Fraudes em audiência e o peticionamento para prequestionar e prevenir nulidades”.

A grande questão é, este novo modelo de gravação audiovisual das audiências inviabiliza essas práticas fraudulentas? Ou, pelo menos, dificulta a ocorrência dessas práticas?

Isto porque, como se sabe, o tradicional sistema de transcrição dos depoimentos após prestados, além de exigir da defesa uma atenção hercúlea para observar cada detalhe nas falas e depois conferir se assim registrou a ata, dificulta a comprovação de fraudes.

Apenas para destacar, as principais fraudes que apresentam certos inconvenientes para a comprovação são: a inversão da ordem dos depoimentos; o impedimento da presença do acusado; ou mesmo a ausência do acusador ou do julgador em audiência – às vezes até dos dois, quando o assessor “fica incumbido de ambas as funções”.

Como se observa, referido modelo deixa a defesa, muitas vezes, em situação delicada, quando diante de servidores públicos desonestos, que não acatam o pedido de cumprimento das regras legais e, não raro, sequer aceitam registrar os protestos na ata de audiência.

Para tanto, quando da vigência desse modelo, não restava alternativa à defesa senão gravar a audiência e se recusar a assinar a ata fraudulenta, para, após, pleitear o reconhecimento da correspondente nulidade.

Agora, o novo modelo de gravação audiovisual das audiências tem sido muito celebrado por diversas setores acadêmicos e da lida cotidiana forense, sob o argumento de que seria suficiente para inibir fraudes de servidores minimamente envergonhados de práticas de corrupção das regras legais, como as citadas.

Com efeito, nesse novo modelo de audiência o juiz deve determinar que se inicie a gravação audiovisual do depoimento logo no seu início, de tal sorte a registrar tanto as perguntas quanto as respostas, de tal sorte a viabilizar a identificação de quem as formula, bem como a ordem da inquirição e o real conteúdo das respostas. Ou seja, os pontos mais suscetíveis a fraudes em audiências.

Neste contexto, privilegia-se, em certo ponto, o aclamado princípio da oralidade, que, sendo fundamental para o sistema acusatório, rechaça a desnecessária e corruptível escrituração.

Por outro lado, temos observado a baixa frequência do cumprimento, na prática forense, da norma do artigo 403 do Código de Processo Penal, que põe como regra que as alegações finais sejam realizadas de forma oral nas audiências, para, após, o juiz sentenciar.

Para além de desrespeitar a referida norma legal, percebe-se um frontal desrespeito ao princípio da oralidade, a tal ponto de afetar, tanto o sistema acusatório, quanto a necessária minimização das injustiças.

Isto porque, ainda que o juiz assista com atenção a todas as horas dos vídeos de depoimentos – que, diga-se de passagem, é muito mais trabalhoso do que sentenciar em audiência –, o contato do depoimento através de uma gravação audiovisual, apesar de ser uma comunicação com melhor eficácia do que uma leitura de um papel, não consegue transmitir adequadamente toda a informação que emana da riqueza de detalhes de um depoimento ao vivo, insuscetível, portanto, de permanecer calorosamente na memória do julgador após transcorrido certo tempo da audiência.

Ora, não resta dúvidas de que, para o advogado – ou defensor público – preparado, as alegações finais orais possibilitam, após uma boa audiência a organização de um discurso focado nos pontos mais importantes das teses defensivas, de tal sorte a viabilizar uma melhor captação do convencimento do julgador.

Mas não é só!

Quanto ao questionamento deste texto, a inibição da prática de fraudes em audiência, apesar de ser mais eficaz no modelo de gravação audiovisual, não é, por si só, suficiente para aniquilar a inquisição fraudulenta que assola boa parte do Poder Judiciário e Ministério Público brasileiros – para não falar nos advogados e defensores públicos, que, honestamente, constitui “patologia” muito mais grave.

É que, apesar de, como observado, facilitar a documentação, continua a exigir a atenção e perspicácia da defesa para, eventualmente, exigir o cumprimento de determinada regra desrespeitada ou mesmo protestar a irregularidade.

Como se não bastasse, infelizmente, os Tribunais continuam desconhecendo a teoria das nulidades que emana das garantias constitucionais, fechando os olhos para os questionamentos recursais da defesa.

Não obstante, referida atitude incauta do nosso Judiciário não pode intimidar a defesa, que, pautada nas leis e na Constituição da República, deve sempre questionar o descumprimento das garantias fundamentais do cidadão!


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor
Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail