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Entenda os problemas do modelo de votação dos jurados no Tribunal do Júri

modelo de votação

Entenda os problemas do modelo de votação dos jurados no Tribunal do Júri

Apesar de o Tribunal do Júri estar classificado no rol das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, CR/88), já que previsto no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição da República, nada impede que algumas críticas – construtivas, é claro – sejam realizadas, no sentido de promover uma adequação às demais garantias ali previstas, sobretudo para evitar erros judiciais.

Muito bem, para além dos inconvenientes advindos da composição do nosso Tribunal do Júri, tratado na coluna “A composição do Tribunal do Júri brasileiro e o (pre)juízo de certeza”, o modelo de votação submetido aos jurados não fica nenhum pouco atrás, contribuindo, igualmente, para a ocorrência de injustiças.

É que, como se sabe, segundo dispõe o artigo 466, §1º, do CPP, os jurados votariam em sigilo – inclusive entre eles mesmos, por estarem obrigados à incomunicabilidade – e sem qualquer exigência de fundamentação, mas tão somente com um singelo voto/escolha em “sim” ou “não” (art. 486, CPP).

A começar pelo sigilo da votação, argumenta-se que, muito embora se trate de um Estado Democrático de Direito, que, por sua vez, exigiria a publicidade dos atos, a preservação da identidade dos jurados asseguraria a segurança pessoal dos mesmos.

Por outro lado, o problema de nosso modelo sigiloso de votação é que ele está acompanhado da incomunicabilidade entre os próprios jurados, ou seja, eles votam sem saber o juízo do “colega” sobre o caso, e muito menos sem deliberar para construir uma decisão mais sólida em conjunto.

E daí que, é importante destacar, é possível manter o sigilo das votações sem prejudicar a comunicabilidade entre os jurados, tal qual o modelo estadunidense, que, como já referido, exige inclusive votação unânime, após ampla e consciente deliberação entre os jurados.

Como se observa, é muito mais vantajoso um modelo em que se privilegia uma decisão construída conscientemente em conjunto entre os jurados, preservando, ainda, a identidade dos mesmos, já que uma votação unânime não individualiza aquele ou outro, evitando certa “personificação do carrasco”.

Quanto à desnecessidade de fundamentação, é inadmissível, num Estado Democrático de Direito, uma decisão passível de restringir a liberdade de um cidadão – a dignidade, integridade física e às vezes a vida, em consequência de nosso sistema carcerário –, limitada a um mero “sim”, sem um mínimo de fundamentação.

Daí a urgente necessidade de repensarmos nosso modelo de decisão no Tribunal do Júri, representando o citado modelo estadunidense apenas uma das possíveis e eficazes alternativas ao nosso.

Como se não bastasse, outra questão extremamente importante é que a composição dos jurados prescinde de conhecimento jurídico, já que se trata de juízes leigos, do povo.

O principal argumento que dá sustentação ao jurado leigo é o do discurso da simplicidade do homem do povo, que não fora “alienado” pela dogmática jurídica, preservando, assim, a capacidade “humanitária” e atécnica de votar com um sentimento inato de justiça. Ou seja, pressupõe-se um direito natural muito mais próximo da Justiça do que o direito dogmático – exclusivo dos juristas.

Ocorre que, muito embora haja também injustiças cometidas pelos juízes togados, os leigos estão muito mais sujeitos a tal, já que não são nada independentes. Pelo contrário, são mais suscetíveis à pressão pública e midiática, conforme argumentado na coluna “Mídia e Tribunal do Júri”, principalmente por menosprezarem (mais que os juízes togados) as garantias eminentemente técnicas, como as insinuações do Direito Penal do Autor – acusação relacionando o acusado ao tráfico, por exemplo –, que, à evidência, exigem conhecimento legal e dogmático para serem superadas.

É que, ao fim e ao cabo, não podemos nos deixar seduzir por discursos muitas vezes demagógicos, que menosprezem a dogmática jurídica em favor de “sentimentos de justiças”, facilmente manipuláveis, e frequentemente suscetíveis a violar garantias fundamentais.

Com efeito, referidas situações se agravam ainda mais com os problemas defensivos no Tribunal do Júri do interior, que, muitas vezes, acentuam relações íntimas entre jurados e acusadores públicos, ludibriando a pretendida imparcialidade do Conselho de Sentença.

Ora, afinal de contas, o próprio conto de Machado de Assis, denominado “Suje-se gordo”, já comprovava a injustiça, também, dos leigos, sem falar que, na tradição cristã, nunca podemos esquecer que o povo preferiu Barrabás…

Talvez uma solução eficaz seria pensarmos na viabilidade de adotar um modelo de júri escabinato, que, advindo de países europeus (como Alemanha, Portugal, França e Itália) mescla a composição do Conselho de Sentença, colocando um juiz profissional/togado ao lado de leigos, para coordenar a formação do convencimento e a deliberação.

É cabível neste modelo de escabinato, ainda, incluir entre os jurados um ou outro com especialidade em algum tema sensível no julgamento, a depender do caso, como psiquiatra, sociólogo etc.

Como se observa, referido colegiado de juízes leigos e técnicos para decidir homenageia tanto esse ambiente popular proporcionado pelo modelo clássico de Júri, quanto a técnica para fundamentar e tentar neutralizar os “excessos vulgares”.

Por todo o exposto, conclui-se que nosso modelo de Tribunal do Júri está muito aquém da pretendida minimização das possibilidades de erros judiciais, evidenciando a urgente necessidade de reformas capazes de garantir as garantias fundamentais esboçadas acima.


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Autor

Mestrando em Direito Penal. Especialista em Ciências Penais. Advogado.
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