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Moraes reconhece incompetência da JFRJ no processo de Michel Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no processo de Michel Temer, Wellington Moreira Franco e outros seis réus. A ação penal imputou aos réus os crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, no bojo da Operação Descontaminação.

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Processo de Michel Temer

Desse modo, Moraes declarou a incompetência para processar e julgar os fatos, além de reconhecer a nulidade de todos os atos processuais realizados até então, incluindo até mesmo o recebimento da denúncia, determinando a remessa dos autos para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A defesa de Moreira Franco havia alegado na Reclamação (RCL) 46519 a incompetência da Vara do Rio de Janeiro, uma vez que violaria a decisão da Suprema Corte no Inquérito (INQ) 4327 que, por sua vez, firmou a competência da Justiça Federal do DF para julgar os casos do chamado Quadrilhão do PMDB.

Sendo assim, o ministro ressaltou que na própria denúncia oferecida pelo Ministério Público era apontado a ligação dos fatos narrados com a organização criminosa do Quadrilhão do PMDB, investigados na Operação Descontaminação.

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Disse o relator:

Dessa maneira, cuidando a denúncia da prática de crimes supostamente perpetrados por integrantes do núcleo político composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é incompetente para a tramitação do processo-crime, e os autos devem ser remetidos à Seção Judiciária do DF, nos termos do que decidido por esta Corte quando do julgamento do segundo agravo regimental no Inquérito 4327.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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