Mourão arrisca contravenção penal com comentários contra STF em meio à crise
Diante dos recentes eventos políticos, a figura do senador Hamilton Mourão ganha destaque na mídia nacional. Mourão, em uma declaração polêmica, sugeriu que as forças armadas poderiam desfazer a solução encontrada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a crise institucional.
A sugestão do ex-vice presidente da república trouxe à tona a questão da legalidade de tais afirmações e despertou a atenção dos especialistas em direito penal.
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A intervenção do STF
A crise institucional brasileira ganhou mais um episódio com a declaração desse importante representante do governo. Mourão incitou as Forças Armadas a se oporem à decisão tomada pelo STF, a mais alta corte do país. Diante dessa afronta ao poder judiciário, surgiram dúvidas sobre as possíveis consequências legais de tais afirmações.
Consequências Legais para Mourão
Ilustres juristas sugerem que Mourão poderia ser enquadrado no Art. 286 do Código Penal, que prevê pena de detenção para quem incitar publicamente a prática de crime. Mais especificamente, o Parágrafo Único desse artigo, introduzido no Código Penal em 2021 através da Lei 14.197, prevê a mesma penalidade para quem incita animosidade entre as Forças Armadas, os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
A Real Necessidade de uma Investigação
Apenas uma investigação competente poderá determinar se as declarações de Mourão se enquadram ou não na contravenção penal, bem como a intensidade dessa infração. É necessário esclarecer se o vice-presidente está se articulando com outros militares ou políticos para concretizar a ameaça feita em suas palavras, que claramente não sugerem boas intenções.
Imunidade Parlamentar x Liberdade de Expressão
O Artigo 53 da Constituição Federal afirma que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. No entanto, essa imunidade parlamentar é um privilégio que visa proteger a liberdade de expressão destes políticos, não sendo uma licença para incitar práticas criminosas ou afrontar publicamente outras instituições do Estado.
Em contrapartida, é fundamental ressaltar que a liberdade de expressão, conquista fundamental em todas as democracias, não deve ser utilizada como pretexto para a disseminação de discursos de ódio, antidemocráticos ou que ameacem as demais instituições do Estado.
A situação de Mourão é um alerta para a necessidade de se estabelecer limites claros na relação entre os diferentes poderes do Estado, preservando a independência e harmonia entre eles, conforme estabelece a Constituição Federal.
Fonte: UOL
