Ela cumpria no regime semiaberto por sua participação em uma organização criminosa armada

Um condenado que está em regime semiaberto tem direito à prisão domiciliar, de acordo com as decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma situação extraordinária foi confirmada, e não há nenhuma razão legal que impeça a aplicação do benefício. Com base nisso, a 16ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu um habeas corpus para permitir que a mãe de uma criança com autismo cumpra sua pena de sete anos e seis meses de reclusão em casa. Essa pena é no regime semiaberto, por sua participação em uma organização criminosa armada.

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O desembargador Newton Neves, que foi relator do caso, observou que a situação excepcional foi comprovada, seguindo orientação do STJ. Ele enfatizou que a sentenciada é mãe de uma criança com autismo. O desembargador explicou que mesmo estando em regime semiaberto, a prisão domiciliar não é negada se a situação exigir os cuidados que foram evidenciados no caso. O filho da condenada tem três anos e foi recentemente diagnosticado com transtorno de espectro autista. Newton Neves também destacou que esse caso não se aplica no caso do artigo 318-A do Código de Processo Penal, que poderia negar a prisão domiciliar.

Este artigo se aplica quando o crime envolve violência, grave ameaça a pessoa ou é crime contra filho ou dependente. Devido à natureza excepcional do caso, o acórdão não apenas substituiu a prisão privativa de liberdade pela prisão domiciliar, mas também permitiu que a sentenciada saia para levar o filho à escola, bem como para consultas médicas. Isso foi autorizado com base no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal. O desembargador Guilherme de Souza Nucci concordou com o relator, enquanto o desembargador Otávio de Almeida Toledo teve uma opinião divergente e ficou em minoria.

A defesa da ré solicitou a domiciliar após a expedição de mandado de prisão para ela

O requerimento da prisão domiciliar foi feito após o trânsito em julgado da condenação e da expedição de mandado de prisão. A defesa argumentou que a ré tinha respondido ao processo em liberdade e que seu filho autista dependia de seus cuidados. No entanto, o juiz da Vara de Execução Penal (VEC) de Presidente Prudente negou o pedido. A defesa apresentou documentos que mostravam que a criança estava passando por tratamento fonoaudiológico e psicológico regularmente, além de usar medicação prescrita por um neurologista.

Contudo, o juiz da VEC considerou essa situação como não relevante. O colegiado, por sua vez, enfatizou que a decisão do juiz contraria a jurisprudência do STJ. De acordo com o colegiado, a prisão domiciliar pode ser concedida a sentenciados em regime semiaberto em situações excepcionais, como os observados neste caso.

Fonte: ConJur