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TJ/SP: mulher transexual não tem direito a proteção da Lei Maria da Penha

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A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo que mulher transexual não tem direito a proteção da Lei Maria da Penha, negou, por maioria dos votos, um recurso interposto por uma mulher transexual em que se pleiteava uma medida protetiva contra o seu pai.

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Mulher transexual não tem direito

No caso concreto, a impetrante afirmou ter sofrido agressões do pai, as quais deixaram marcas evidentes e foram constatadas pela autoridade policial. Na ocasião, é narrado que o homem chegou em casa alterado, momento em que imobilizou a mulher e a jogou na parede, vindo a bater a cabeça. Apesar de ter conseguido fugir, a mulher ainda foi ameaçada com um pedaço de madeira.

Em primeira instância, a magistrada da comarca de Juquiá (SP), Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, negou o pedido pela medida protetiva e, então, o Ministério Público apresentou o recurso, sustentando que:

A  Lei Maria da Penha (11.340/06) não visa apenas a proteção à mulher, mas sim à mulher que sofre violência de gênero, e é como gênero feminino que a impetrante se apresenta social e psicologicamente.

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A relatoria do caso ficou com o desembargador Francisco Bruno, que invocou os Princípios de Yogyakarta, os quais possuem efeitos vinculantes, como aferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dizendo:

Todos esses direitos e obrigações são devidos; e, repito, ninguém (de bom senso, é claro) discordará disso. Porém, nenhum deles dá ao transgênero masculino o direito de ser considerado mulher; nenhum, para colocar de outra forma, autoriza a afirmativa de que ‘transgênero feminino = mulher’ e ‘transgênero masculino = homem’.

Nesse sentido, o relator defendeu a criação de uma legislação específica para transexuais, alegando que a comparação entre a mulher trans e cisgênero ofende o princípio da tipicidade estrita e o da proibição da analogia in malam parten”.

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Em contrapartida, a desembargadora vencida, Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, foi a única a votar a favor da concessão da medida protetiva, dizendo que:

O que a legislação em referência protege frente aos assinalados conceitos é o gênero e este, respeitados os entendimentos contrários, possui máxima dimensão social/cultural, não biológica. (…) Daí por que o resguardo legal não se restringe apenas ao sexo feminino, mas, sim, ao gênero feminino, o qual engloba não somente mulheres cisgênero como as transexuais, as travestis. (…) De outro ângulo, estender-se a proteção especial às transexuais, que são socialmente vulneráveis em perspectiva de gênero, é forma concreta de se garantir a máxima amplitude e efetividade aos direitos fundamentais.

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Processo: 1500028-93.2021.8.26.0312

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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