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Presa multirreincidente com filhos menores de 12 anos tem prisão domiciliar concedida

Uma mãe, multirreincidente, presa por furto, conquistou na Justiça de São Paulo o direito à prisão domiciliar, no processo nº 1502452-57.2022.8.26.0544.

A decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí teve como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças de até 12 anos.

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Imagem: Band

Ao avaliar o caso, o magistrado pontuou a obrigação do recolhimento em casa, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Magistrado concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças menores de 12 anos

Por maioria de votos, no julgamento do Habeas Corpus 143.641, a 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo PenalCPP.

A mulher havia sido presa em flagrante, junto com outras três pessoas, após o furto de uma loja de Jundiaí. 

Como ela já cometeu o mesmo crime outras vezes, tendo sido condenada, ela é considerada multireincidente, fator que poderia prejudicar o pedido de prisão domiciliar.

Todavia, como é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o magistrado, seguindo o entendimento do STF, substituiu a prisão preventiva por domiciliar, mediante o compromisso de permanecer recolhida em sua casa, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

“Considerando o que dos autos consta, determino a transferência da denunciada, presa preventivamente, à prisão domiciliar, nos termos do disposto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, e consoante determinou o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, no julgado em sede do Habeas Corpus 143.641”.

O magistrado fundamentou sua decisão no art. 318, V, do Código de Processo Penal.

“Art. 318, CPP: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;”

Fonte: Conjur

Daniele Kopp

Daniele Kopp é formada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Pós-graduada em Direito e Processo Penal pela mesma Universidade. Seu interesse e gosto pelo Direito Criminal vem desde o ingresso no curso de Direito. Por essa razão se especializou na área, através da Pós-Graduação e pesquisas na área das condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Sistema Carcerário Brasileiro, frente aos Direitos Humanos dos condenados. Atua como servidora na Defensoria Pública do RS.

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