ArtigosSegurança Pública

O que o Município tem a ver com a Segurança Pública?

Segurança Pública. O momento político é crítico e isto é fruto de uma crise de valores, de uma ausência de referências e de um contexto socioeconômico de muita apreensão.

Neste cenário se avizinham as eleições municipais em todo o país, onde se renovam promessas, se ampliam projetos impraticáveis, ressurgem as propostas de sempre, buscando, novamente, a sedução do eleitor.

Percebe-se que a questão da Segurança Pública vem sendo a tônica desta campanha, ao menos na região metropolitana do Rio Grande do Sul.

Isto porque a violência está atemorizando os gaúchos, os índices de criminalidade violenta assuntam as pessoas, que exigem uma resposta efetiva das autoridades.

Isto faz com que os candidatos a prefeito não possam mais deixar de abordar como prioridade do seu plano de governo, medidas que digam respeito à Segurança Pública.

Durante muito tempo, os gestores municipais se esquivaram de suas responsabilidades nesta área, em razão de que os órgãos vinculados diretamente a segurança, como as polícias (judiciária e ostensiva), bem como os órgãos penitenciários e judiciários são de  responsabilidade dos Estados ou da União.

Isto é fruto da velha e costumeira visão reducionista de se tratar a Segurança Pública como, exclusivamente, um caso de polícia.

Ora, ninguém irá sustentar que a questão da segurança não perpasse por um reaparelhamento dos órgãos policiais, com maior e melhor estrutura e com mais investimentos em capacitação de profissionais para atuar nestas frentes.

Entretanto, não podemos enfrentar este problema apenas na sua repressão, necessitamos ampliar os debates e aumentar os esforços para tratar da prevenção à violência, de medidas que retirem os jovens dos crimes, que reduzam os índices de criminalidade e que devolvam a sensação de segurança para as nossas cidades.

Há tempos apostamos apenas na repressão, temos a ingênua crença de que a prisão irá solucionar nossos problemas e seguimos insistindo em presídios superlotados sobre os quais o Estado já não possui controle nenhum do portão para dentro.

Mas isto é ponto para outro debate que desvirtua da responsabilidade do ente Municipal, que é o foco desta coluna, por isto retomemos o ponto.

O Município é o único ente concreto, toda e qualquer situação que ocorra sempre se dará em um território municipal, de modo que a cobrança direta da população, normalmente decairá sobre os gestores municipais.

As demandas mais latentes batem às portas dos Prefeitos, que precisam dar uma resposta à população que, certamente, não aceitará mais jogos de transmissão de responsabilidades.

Ao Município cabem diversas políticas de segurança, especialmente, no que diz respeito à medidas de prevenção aos crimes.

São políticas de médio a longo prazo, mas certamente, as únicas que poderão alcançar algum efeito.

As promessas milagrosas e discursos imediatistas tão comuns em períodos eleitorais podem até enganar, mas não convencem, por representar mais do mesmo e repetir práticas que nos mostraram inócuas para os fins pretendidos.

A primeira responsabilidade que um Município precisa priorizar é a educação infantil, os dados sobre os presos no Estado do Rio Grande do Sul mostram isto com uma clareza inquestionável, pois quase 70% dos presos não possuem o ensino fundamental completo.

Portanto, está proporcional e diretamente vinculado o tempo da criança na escola com a redução das possibilidades desta vir a parar em um presídio.

Uma política séria de investimento em educação, valorizando profissionais, ampliando vagas, criando condições que permitam que as crianças tenham acesso à escola e que nelas se mantenham, representeará um grande passo na redução dos crimes.

A educação, certamente, é o primeiro passo para que alguém não rume para o mundo do crime. Não esqueçamos que são os valores morais que impedem a imensa maioria da população de praticar determinados crimes, funcionando muito mais do que qualquer temor ao rigor da lei, como já nos ensinou Elena LARRAURI (Criminologia Critica: Abolicionismo y Garantismo, p. 25):

Quando nos perguntam porque não cometemos crimes, tendemos a apontar razões morais, mas pensamos que eles, os outros, vão desistir por medo da pena.

Assim, a educação e a possibilidade de abertura de novos caminhos certamente poderão tornar menos interessante para a criança e o jovem o mundo do crime.

Obviamente que isto, por si só, não resolverá os nossos problemas de segurança, muito menos em curto prazo, mas é uma política sólida de transformação social e deve ser uma bandeira prioritária de qualquer gestor comprometido com a realização de um trabalho sólido em benefício de seu município.

Mas, certamente, ao Município é possível a realização de muitas outras políticas públicas de prevenção, com cursos profissionalizantes, com incentivo à formação profissional de jovens e políticas de inclusão com incentivo ao desporto,
às artes e tudo mais que possa retirar a criança e o jovem de situações de vulnerabilidade.

Atrelado a isto, políticas preventivas que enalteçam a função das Guardas Municipais, com presença física nos entornos das escolas e maior presença nas ruas e centros urbanos de lazer.

A ocupação das praças públicas, com revitalizações e iluminações, tornando-as espaços de lazer e não um espaço abandonado e propício para a práticas de pequenos delitos.

Um trabalho com a população de rua e com os trabalhadores informais que não use da repressão, mas que busque a oferta de oportunidades e possibilidades para um acesso à uma moradia, para uma vaga em algum abrigo e para um emprego formal.

A nossa sociedade carece de alguns valores, que necessitam de resgate, mas não os hipócritas e moralistas valores da “tradicional família brasileira”, necessitamos de valores de humanidade, de respeito ao próximo e preocupação para com o outro.

Tudo isto passa por incentivo a medidas que percebam a questão da violência no alto de sua complexidade e que incluam políticas de prevenção para que possamos reduzir o número de crimes e não apenas buscar a punição dos que já ocorreram.

Uma repressão efetiva que puna de forma correta, que investigue de forma adequada os crimes, é fundamental. E neste sentido uma aproximação das Guardas Municipais e dos demais órgãos é essencial, com sistemas de monitoramento e de comunicação interligados somará esforços significativos neste enfrentamento.

Mas, precisamos ir mais longe, precisamos pensar o futuro, construir hoje uma realidade para daqui a 10 ou 15 anos e não apenas se preocupar com projetos eleitoreiros que possam ser renovados a cada pleito que seguem sendo medidas superficiais que não enfrentam o problema na sua totalidade.

Espero que os Prefeitos de todo país assumam a sua responsabilidade e tratem da questão da Segurança Pública como prioridade e conscientizem-se daquilo que nossas avós já nos diziam: “prevenir é melhor do que remediar”…

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Advogado.
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