• 27 de novembro de 2020

STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático

 STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático

STJ: na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A decisão (AgRg no HC 433.249/SC) teve como relator o ministro Jorge Mussi:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO RÉU. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. Na espécie, a pena-base do paciente foi majorada em razão de sua culpabilidade, sendo certo que a maior reprovabilidade de sua conduta foi concretamente demonstrada, notadamente em face da precariedade do veículo de sua empresa envolvido no acidente, não havendo que se falar em acréscimo com base em elementos próprios do tipo penal infringido, o que impede a revisão da dosimetria na via eleita. Precedentes. 3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se constata qualquer ilegalidade na elevação da sanção do acusado em 1/3 (um terço), patamar que não se revela exorbitante ou desarrazoado diante das especificidades do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 433.249/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020)

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